| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1032 / 2013 |
| Date | 2013-05-16 |
| Ementa | “Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº. 815/2010 que trata sobre a reformulação da Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e estabelece normas gerais para sua adequada aplicação, por força da Lei Federal nº. 12.696/2012”. |
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