norma nº 1032/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS
CNPJ 65.708.760/0001-01
Rua Castro Alves, 637 - Fone (18) 3694-8900 - CEP 15265-000 - Zacarias - SP
LEI Nº. 1032/13, DE 16 DE MAIO DE 2013.
“Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº. 815/2010 que
trata sobre a reformulação da Política Municipal de
Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e
estabelece normas gerais para sua adequada aplicação, por
força da Lei Federal nº. 12.696/2012”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ZACARIAS, comarca de Buritama, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei etc.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º - Os artigos 15, 38 e 40, todos da Lei Municipal nº. 815 de 18 de junho de
2010, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15 — Fica criado o Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não
jurisdicional, vinculado ao Gabinete do Prefeito, encarregado de zelar pelo cumprimento dos
direitos da criança e do adolescente, composto por 5 (cinco) membros titulares e suplentes,
para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de
escolha.
$ 1º - A duração do mandato previsto no caput deste artigo não se aplica aos
atuais Conselheiros Tutelares.
$ 2º - Excepcionalmente, o mandato dos próximos Conselheiros Tutelares eleitos
no exercício de 2013, será inferior ao prazo atualmente previsto, por força do disposto no
artigo 139, $ 1º da Lei nº. 8.069/90 (ECA), com as alterações dadas pela Lei nº. 12.696 de 25
de julho de 2012”.
“Art. 38 — Ficam criados 5 (cinco) cargos de agentes públicos eleitos para
ocupação de função temporária de Conselheiro Tutelar, com mandato de 4 (quatro) anos,
permitida 1 (uma) recondução”.
“Art. 40 — Os Conselheiros Tutelares terão direito a um vencimento
correspondente à referência 03, da escala de vencimentos da Prefeitura Municipal de Zacarias,
que será reajustado nas mesmas bases e condições dos servidores municipais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS
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Rua Castro Alves, 637 - Fone (18) 3694-8900 - CEP 15265-000 - Zacarias - SP
$ 1º - Aos Conselheiros Tutelares serão ainda assegurados os seguintes direitos:
I — gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da
remuneração mensal;
II — licença-maternidade;
HI — licença-paternidade;
IV — gratificação natalina;
V — cobertura previdenciária.
Parágrafo único - Em relação ao vencimento referido no caput deste artigo, para
fins do direito assegurado no inciso V, será efetivado desconto em favor do sistema
previdenciário municipal, caso seja servidor público municipal, e, nos demais casos, a
Prefeitura Municipal de Zacarias deverá proceder ao recolhimento devido junto ao Instituto
Nacional do Seguro Social — INSS”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrários.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS, Paço Municipal "Aldo Oliva",
aos dezesseis (16) dias do mês de maio de dois mij e treze (2013).
supra mencionado.
APARECIDO 8
Responsáydl pelo Expediente