norma nº 1035/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS
CNPJ 65.708.760/0001-01
Rua Castro Alves, 637 - Fone (18) 3694-8900 - CEP 15265-000 - Zacarias - SP
Eanifé
LEI Nº 1035/13 DE 16 DE MAIO DE 2013.
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à pessoa carente e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ZACARIAS, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei etc.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio
financeiro no valor de até 1(um) salário mínimo vigente à época dos respectivos pagamentos, à
pessoa reconhecidamente carente, consoante estudo social elaborado pela Assistente Social do
Município de Zacarias.
Art. 2º - O auxílio financeiro será destinado à cobertura de aluguel de imóvel
residencial, localizado nesta cidade de Zacarias, em favor da pessoa carente beneficiária, que
necessite de tratamento paliativo, de acordo com os termos estabelecidos pela Organização Mundial
de Saúde, sem condições físicas de locomoção e de prover sua subsistência, ou de tê-la provida por
sua família.
Parágrafo único — O tratamento paliativo de que necessite a pessoa carente
deverá ser comprovado por laudo médico, expedido por médico com registro no órgão competente.
Art. 3º - O auxílio financeiro cessará por ocasião do reestabelecimento da pessoa
carente, ou em decorrência de seu óbito.
Parágrafo único - A pessoa carente deverá apresentar mensalmente laudos
médicos, atestando a atual situação de saúde, e comprovação de renda para fins de atendimento à
Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, junto ao Departamento Municipal de Desenvolvimento
Social.
Art. 4º - Para ter direito ao auxílio financeiro de que dispõe a presente Lei, a
pessoa carente deverá:
a) residir na zona rural do Município de Zacarias há uma distância mínima de 15
(quinze) Km da cidade;
b) não ser proprietária de bens imóveis;
c) estar em consonância com a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS;
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS
CNPJ 65.708.760/0001-01
Rua Castro Alves, 637 - Fone (18) 3694-8900 - CEP 15265-000 - Zacarias - SP
Art. 5º - O auxílio financeiro estabelecido pela presente Lei poderá a critério do
beneficiário, ser repassado pelo Chefe do Executivo Municipal diretamente ao proprietário/locador
do imóvel residencial, mediante autorização expressa do beneficiário e apresentação do recibo de
quitação.
Art. 6º - Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Executivo.
Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações do
orçamento vigente.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS, Paço Municipal "Aldo Oliva", aos dezesseis (16 ) dias do mês
de maio (05) do ano de dois mile treze Ei
Pi DO DIONISIO
Registrado e Publicado no setor de Expediente da Prefeitura Municipal, na data
supra mencionado.
ENDONÇA
pelo Expediente