norma nº 1036/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS
CNPJ 65.708.760/0001-01
Rua Castro Alves, 637 - Fone (18) 3694-8900 - CEP 15265-000 - Zacarias - SP
LEI Nº 1.036/13 DE 10 DE MAIO DE 2013
ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
DE ZACARIAS, NO QUE TANGE A DATA
DE ENVIO DO PLANO PLURIANUAL
ORÇAMENTÁRIO, NO PRIMEIRO ANO DE
MANDATO ELETIVO.
Eu, ARNALDO APARECIDO DIONISIO,
Prefeito Municipal de Zacarias, Comarca de
Buritama, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que me são conferidas por Lei,
etc.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Zacarias aprovou, sancionou e promulgou a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a alínea “a” do inciso XIV do artigo 66, Seção Il
da Lei Orgânica Municipal, que passa a ter a seguinte redação:
a) Plano Plurianual: até 31 (trinta e um) de julho do 1º exercício
de cada Legislatura;
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Zacarias “Geraldo Simplício”, aos sete dias do
mês de junho do ano de dois mil e treze.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS
CNPJ 65.708.760/0001-01
Rua Castro Alves, 637 - Fone (18) 3694-8900 - CEP 15265-000 - Zacarias - SP
N MESA DIRETORA
2º SECRETÁRIA