norma nº 1040/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS
CNPJ 65.708. 760/0001-01
Rua Castro Alves, 637 - Fone (18) 3694-8900 - CEP 15265-000 - Zacarias - SP
LEINº 1040/13 DE 06 DE JUNHO DE 2013.
“DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1º E 2º, DA
LEI 1000, DE 28 DE JANEIRO DE 2013.”
Eu, ARNALDO APARECIDO DIONÍSIO, Prefeito
Municipal de Zacarias, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei etc.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º — O artigo 1º da Lei nº. 1000, de 28 de janeiro de 2013, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art, 1º - Considera-se serviço voluntário, para fins desta Lei, a atividade não
remunerada, prestada por pessoa física à entidade pública concedente, que tenha objetivos cívicos,
culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social.
Parágrafo único — O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem
obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim”.
Art. 2º - O artigo 2º da Lei nº. 1000, de 28 de janeiro de 2013, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 2º - O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de
adesão entre a entidade pública concedente e a pessoa física prestadora do serviço voluntário, dele
devendo constar o objeto e as condições do seu exercício, o qual será regulamentado por decreto do
chefe do executivo”.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Zaçarias,| Paço Municipal “Aldo Oliva”, aos seis (06) dias do
mês de Junho (06) do ano de dois mil e trezg (2013).
Registrado e Publicado no setor dé Expediente da Prefeitura Municipal, na data supra
mencionado.
APARECID S MENDONÇA
Responsávyl pelo Expediente