norma nº 1042/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS
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LEI Nº 1042/13 DE 24 DE JUNHO DE 2013
“Dá nova redação ao artigo 21 da Lei nº. 576, de 18 de agosto de 2006 e dá
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ZACARIAS, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei etc.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º - O artigo 21 da Lei nº. 576, de 18 de agosto de 2006, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 21 — A contribuição previdenciária recolhida ou repassada em atraso fica
sujeita a multa de 2% (dois por cento) e correção pela variação da Selic ou outro índice que venha
substituir, acrescida de juros legais de 0,50% (meio por cento) a.m. referente ao período em atraso.
$1º- O parcelamento de débitos, de qualquer natureza, obedecerá ao disposto
no caput deste artigo.
8 2º - É de responsabilidade da Diretoria Executiva do Instituto de Previdência
Municipal, as ações necessárias, inclusive judiciais, se for o caso, para garantir os recolhimentos
devidos ao Instituto de Previdência Municipal”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS, Paço/Muniripal "Aldo Oliva", aos vinte e quatro dias (24) dias
Registrado e Publicado id de É
APARECIDO JUARES MENDONÇA
*| pelo Expediente
Respo Fá
pediente da Prefeitura Municipal, na data
supra mencionado.