norma nº 74/1994

CGC 65.708.760/0001-01
é = Prefeitura Municipal de PZaearias —,
Rua Monteiro Lobato, 1084 - CEP 15265-000
FAX (0186) 94-1040 e Fone (0186) 94-1070 — ZACARIAS — SP
JL Ho 74/94
MUNICIPALIZAÇÃO DA AGRICULTURA
Nilson Polizel, Prefeitor lunicipal de Zacarias, Lotom
do de São Paulo, no uso de suas atrivuições legais faz sabor que a *
Câmara Municipal aprovou o ele promiga o sanciona a seguinte Jei,
âxtigo 1º:- Fica o Chefe do Poder Executivo lâmicipel*
autorizado a assinar termo de Convênio e de Aditamentos com o Estado
de São Paulo, através da Soorotária de Estado dos Negócios de Agri-/
cultura o Avastecimento, ovjetivando a participação no sistema Esta
Qual Integrado de Agricultura e avastocimento previsto no Decreto Eg
tadual nº 35.673 de 14/09/92,
Artigo 2º:- Pora cumprimento do disposto no exiiço 18+
fica o poder executivo autorizados |
I - Receber repasses financeiros e ou cessão de uso!
de vens Patrimoniais,
II - Avrir crédito suplementar especial ao orçamento!
nos valoves Liberados pelo ajuste e seus termos aditivos eté os Limi
tes previsto na lei Orçementaris Mnicipel.
ártigo 2º:- Os encargos que a Prefeitura vier a assu-/
mir em ragão da execução do acordo, georrerão por conta de Vervas '
rróprias constante no Orçamento vigente, Suplomentadas se necessá-/
rio.
ártigo 42º:- Zeta Lei entrará em vigor na data de sua?
púclicação, revogados as disposições em contrário.
de 1.994.
f
Prefeito Municipal