norma nº 1051/2013

MUNICÍPIO DE ZACARIAS ici
CNPJ: 65.708.760/0001-01 Z Al
2013/2016
LEINº 1051/13 DE 08 DE AGOSTO DE 2013
“Dispõe sobre a aquisição de Imóvel conforme
especifica”
Eu, ARNALDO APARECIDO DIONÍSIO,
Prefeito Municipal de Zacarias, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei etc.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º — Fica a Prefeitura Municipal de Zacarias, autorizada a adquirir parte
ideal de um imóvel urbano, localizado na rua 9 de Julho nº 852, entre as ruas Padre Manoel
da Nóbrega e Rui Barbosa, de propriedade de Jerolino José da Silva, conforme matricula nº
1548 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Buritama.
Art. 2º - O preço da aquisição será de R$ 9.500,00 ( nove mil e quinhentos
reais, compreendo 95 m?, conforme laudo de avaliação em anexo, e será pago no ato da
Escritura.
Art. 3º. A parte ideal do referido imóvel referido no artigo 1º desta Lei,
destinar-se á realização de obras viárias para adequações do fluxo de veículos (sistema de
trânsito)
Art. 4º, As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por
dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei,
caso necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Zacarias, Paço Municipal “Aldo Oliva”, aos oito (08) dias do mês de
agosto (08) do ano de dois mil e treze (2013).
Registrado e Publicado no setor de Expediente da Prefeitura Municipal, na data supra
mencionado.
APARECID S MENDONÇA
Responsável pélo Expediente
LA
AS
Rua Castro Alves, 637 - Fone: (18) 3694-8900 - CEP: 15.265-000 - Zacarias - SP A