norma nº 1052/2013

MUNICÍPIO DE ZACARIAS pe
CNPJ: 65.708.760/0001-01
20132016
Rua Castro Alves, 637 - Fone: (18) 3694-8900 - CEP: 15.265-000 - Zacarias - SP
LEI Nº1052/13 08 DE AGOSTO DE 2013
Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional suplementar
na importância de até R$ 102.640,41 (Cento e dois mil
seiscentos e quarenta reais e quarenta e um centavos).
Eu, ARNALDO APARECIDO DIONISIO, Prefeito
Municipal de Zacarias, Comarca de Buritama, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei,
etc.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Zacarias,
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
abrir por decreto um crédito adicional suplementar na importância de até R$ R$ 102.640,41
(Cento e dois mil seiscentos e quarenta reais e quarenta e um centavos), para aditamento de
contrato da creche municipal, cuja classificação é a seguinte:
Orgão...............: 02 PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária: 02.02 DM Educação
UNIDADE EXECUTORA...: 02.02.01 Setor Ensino Infantil
12 Educação
12365 Educação Infantil
123650003 Infraestrutura em Educação
123650003.1.004000 Obras e Instalações
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALACOES
1253 R$ 102.640,41
ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito aberto pelo artigo
anterior desta Lei serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação do orçamento
vigente.
ARTIGO 3º - Para efeito do crédito adicional de que trata a
presente lei, fica alterado o PPA e a LDO vigente.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
: LA
MUNICÍPIO DE ZACARIAS ij
CNPJ: 65.708.760/0001-01 Z AC AS
20132016
Rua Castro Alves, 637 - Fone: (18) 3694-8900 - CEP: 15.265-000 - Zacarias - SP
N
Prefeitura Municipal de Zacarias “Paço Aldo Oliva”, aos
oito dias do mês de agosto de dois mil e treze.
0 Registrado e Publicado no setor de Expediente da Prefeitura
Municipal, na data supra mencionado.
APARECI ARES MENDONÇA
Responsável pelo Expediente