norma nº 1055/2013

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MUNICÍPIO DE ZACARIAS ianços É
CNPJ: 65.708.760/0001-01 Z AC AS
Rua Castro Alves, 637 - Fone: (18) 3694-8900 - CEP: 15.265-000 - Zacarias - SP aemipns 74
LEI Nº 1055/13, DE 23 DE AGOSTO DE 2013
“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À
ENTIDADE QUE ESPECIFICA”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ZACARIAS no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder no corrente exercício, a seguinte
subvenção até o respectivo limite, a ser aplicada em despesas de custeio da entidade abaixo
relacionada:
Associação dos Produtores Rurais de Zacarias - APRUZA, no valor de R$ 22.500,00 (vinte e dois
mil e quinhentos reais), dividido em 05 (cinco) parcelas de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos
reais), cada.
TOTAL DA SUBVENÇÃO. .......cc a ARE... iossassrsnis R$ 22.500,00
Art. 2º - A destinação de recursos de que trata o artigo 1º será estabelecida no Convênio a ser
celebrado entre o Poder Executivo e a entidade mencionada.
Art. 3º - A despesa autorizada pelo artigo 1º correrá por conta de dotação do orçamento
o vigente, suplementada, se necessário.
Art. 4º - Somente será liberada a subvenção de que trata esta Lei, após devidamente
comprovado o atendimento pela entidade, dos requisitos exigidos pela legislação em vigor.
Art. 5º- A entidade de que trata a presente Lei deverá prestar contas dos recursos recebidos,
nos moldes da Instrução nº. 02/2008, e outras pertinentes à matéria, emanadas do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo.
Parágrafo único: Caso a entidade não preste conta, ou tenha sua conta não aprovada pelo
Poder Executivo, não poderá ser contemplada com novas subvenções, devendo ressarcir aos cofres
públicos os valores anteriormente recebidos.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
LA
MUNICÍPIO DE ZACARIAS pio
CNPJ: 65.708.760/0001-01 Z AC AS
Rua Castro Alves, 637 - Fone: (18) 3694-8900 - CEP: 15.265-000 - Zacarias - SP e 74
Prefeitura Municipal de Zacarias “Paço Aldo Oliva”, aos vinte e três dias do mês de agosto de
dois mil e treze.
Registrado e Publicado no setor de Expediente da Prefeitura
Municipal, na data supra mencionado.
APARECI ARES MENDONÇA
Responsável pelo Expediente
Araçátuba, Sábado, Ea de agosto de 2013
Ciassificados
dos Produtores Rurais de Zacaries no vaiot de
R$ 22.500,00 (vita dois ml a quinhentos redis), dividido em 06 (cinéo)
paroótas da R$ SO fm O curta Pops, Ro) E
TOTAL DA SUBVENÇÃO... 22500,
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atendimento
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ARNALDO APARECIDO
Registrado e Publicado no sator de Exgédie
Municipal, ne date supra mene
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Responsável pelo E;