norma nº 1058/2013

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MUNICÍPIO DE ZACARIAS macro e
CNPJ: 65.708.760/0001-01 Z AC AS
Rua Castro Alves, 637 - Fone: (18) 3694-8900 - CEP: 15.265-000 - Zacarias - SP atra TA
LEI Nº 1058/13 DE 23 DE AGOSTO DE 2013.
“Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto
ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providências correlatas”.
ARNALDO APARECIDO DIONÍSIO, Prefeito Municipal de Zacarias,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei etc.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento junto ao
Banco do Brasil S.A., ate o valor de R$ 424.280,00 (quatrocentos e vinte e quatro mil
duzentos e oitenta reais), observadas as disposições legais e contratuais em vigor para as
operações de crédito do Programa Caminho da Escola.
Parágrafo Único — Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada
no caput deste artigo serão obrigatoriamente aplicados em aquisição de ônibus, micro-ônibus
e embarcações para transporte escolar, prioritariamente, da zona rural, no âmbito do Programa
Caminho da Escola, no termos da Resolução do Conselho Monetário Nacional n. 3.453, de
26/04/2007, e suas alterações.
Art. 2º - Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros
encargos da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente
mantida em sua agencia, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os creditos dos
recursos do Município, os montantes necessários á amortização e pagamento final da dívida e
das tarifas bancárias, nos prazos contratualmente estipulados.
$ 1º — O valor correspondente ás tarifas bancarias aplicáveis á operação será
vigente á época da cobrança, constante na Tabela de Tarifas de Serviços Bancários — Pessoas
Jurídica, que se encontra disponível em qualquer agência do Banco do Brasil.
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MUNICÍPIO DE ZACARIAS suucmooe
CNPJ: 65.708.760/0001-01 Z AC AS
Rua Castro Alves, 637 - Fone: (18) 3694-8900 - CEP: 15.265-000 - Zacarias - SP iene 7d
$ 2º — No caso de os recursos do Município não serem depositados no Banco
do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente
transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes necessários á amortização e
pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida no
caput.
$ 3º — Fica dispensado à emissão da nota de empenho para a realização das
despesas a que se refere este artigo, nos termos do $ 1º, do art. 60, da Lei 4320, de 17 de
março de 1964.
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito objetivo do
financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em crédito adicionais.
Art. 4º - O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos
necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa e das despesas relativas á
amortização de principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito
autorizada por esta lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Zacarias “Paço Aldo Oliva”, aos vinte e três dias do
mês de agosto de dois mil e treze.
IDO DIONÍSIO
ipal
Registrado e Publicado no s, de Expediente da Prefeitura Municipal, na
data supra mencionado.
APARECI ARES MENDONÇA
Responsável pélo Expediente