norma nº 927/2012

LEI Nº927/2012 DE 03 FEVEREIRO DE 2012.
Dispõe sobre a abertura de um crédito 
adicional suplementar na importância de
até R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais).
Eu, LOURENÇO ZACARIAS, Prefeito 
Municipal de Zacarias, Comarca de 
Buritama, Estado de São Paulo, usando 
das atribuições que me são conferidas 
por Lei, etc.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de 
Zacarias, aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder 
Executivo autorizado a abrir por decreto um crédito adicional 
suplementar na importância de até R$ 200.000,00 (duzentos mil 
reais), para aquisição de um caminhão, cuja classificação é a 
seguinte:
Órgão...............: 02 PODER EXECUTIVO 
Unidade Orçamentária: 02.06 D M Obras e Servicos Publicos 
UNIDADE EXECUTORA...: 02.06.04 Setor Serm 
26 Transporte 
26782 Transporte Rodoviario 
267820007 Infraestrutura em Urbanismo 
267820007.1.002000 Equipamentos e Material Permanente 
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
0220 R$ 200.000,00
ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito 
aberto pelo artigo anterior desta Lei, serão utilizados recursos 
provenientes de superávit financeiro do exercício anterior.
ARTIGO 3º - Fica autorizado a 
suplementação de dotações se necessário.
ARTIGO 4º - Para efeito do crédito 
adicional de que trata a presente lei, fica alterado o PPA e a 
LDO vigente.
ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Zacarias “Paço 
Aldo Oliva”, aos três dias do mês de Fevereiro de dois mil e 
doze.
Lourenço Zacarias
PREFEITO MUNICIPAL
 
 
Registrado e Publicado no setor de 
expediente da Prefeitura Municipal de Zacarias, na data supra 
mencionado.
Luiz Antonio Batalha dos Santos 
Responsável pelo Expediente