norma nº 928/2012

LEI Nº. 928/12, DE 17 DE FEVEREIRO 2012.
"DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL 
PARA MANUTENÇÃO DA APAE DE JOSÉ BONIFÁCIO O 
QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
Lourenço Zacarias, Prefeito Municipal de Zacarias, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber que a Câmara Municipal de Zacarias aprova e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção, 
mediante convênio, com APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS 
EXCEPCIONAIS, o valor ½ (meio) salário mínimo por mês, por aluno atendido, 
pago até o dia 20 do mês subseqüente ao do atendimento, para exercício de 
2012. 
Art. 2º - A despesa autorizada pelo Artigo anterior, correrá por conta de dotação 
do Orçamento Vigente, suplementada, se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS, Paço Municipal "Aldo Oliva", aos 
dezessete (17) dias do mês de Fevereiro (02) de dois mil e doze (2012).
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LOURENÇO ZACARIAS
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado no setor de expediente da Prefeitura Municipal de 
Zacarias, na data supra mencionado.
 
LUIZ ANTONIO BATALHA DOS SANTOS 
Responsável pelo Expediente