norma nº 929/2012

LEI COMPLEMENTAR Nº 929/12 DE 17 DE FEVEREIRO 2012
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO PÚBLICO DE 
PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS”
F A Ç O S A B E R que a Câmara Municipal de ZACARIAS APROVA
e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Artigo 1º. – Esta lei dispõe sobre a criação de cargo público de
provimento efetivo, a ser provido por concurso público já realizado, observando-se a
ordem de classificação, adequando-os ao Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal,
conforme as disposições contidas na Emenda Constitucional n.º 19, combinado com o
artigo 37, I e II, da Constituição da República Federativa do Brasil.
VAGAS CARGO REFERÊNCIA CARGA HORÁRIA 
SEMANAL
01 Auxiliar de Licitação 17 40
Artigo 2º – Os custos decorrentes da presente lei onerarão os
recursos próprios da municipalidade consignados no Orçamento Vigente, guardando
consonância com as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município,
combinado com as disposições do Artigo 169 da Constituição da República Federativa
do Brasil, do Artigo 38, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição, da Lei
Federal nº 4.320/64, e da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo Único – Nos termos do Artigo 16, I, da Lei de 
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a estimativa do impacto 
orçamentário-financeiro das despesas no exercício financeiro vigente e nos dois 
subseqüentes, não se faz necessária, uma vez que o valor total objeto deste Projeto de 
Lei se enquadra como despesa irrelevante, pois equivale a menos de 0,50% (meio por 
cento) da Receita Corrente Liquida do Município. A despesa oriunda do Projeto guarda 
consonância com os limites de despesa de pessoal nos exercícios abrangidos, bem 
como suporte legal autorizado pelo Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias 
e o Orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Zacarias, Paço Municipal “Aldo Oliva”, 
aos dezessete (17) dias do mês de Fevereiro (02) do ano de dois mil e doze (2012).
 LOURENÇO ZACARIAS
 Prefeito Municipal
Registrado e Publicado no setor de expediente da Prefeitura Municipal de Zacarias, na 
data supra mencionado.
 
LUIZ ANTONIO BATALHA DOS SANTOS 
Responsável pelo Expediente