norma nº 77/1994

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hELNS 77/94
Dispõe sobre nova redação ao Paragrá
fo 2º do artigo 48 da Lei Municipal!
de 07 de Julho de 1,993.
Nilson Polizel, Prefeito Municipal de Zacarias Estados
de são Paulo, usando de suas atribuições legais fas saber que a Câmas
ra aprovou e ele sancions e promulga a seguinte lei...
Artigo 1º: & Paragrá£o 2º do Artigo 48 da Lei Munici=/
pai 35/93, de 07 de Julho de 1,993 passa a vigorar com a seguinte re-
dação:
Paragrá£o 20;- As despesas prevista neste Artigo não po-
derão, em hipótese alguma ultrapassar o Limite de trinta por cento da
receita mensal do fundo.
Axtágo 2º;= Esta lei entrará em vigor na data de sua pú-
blicação,