norma nº 1064/2013

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MUNICÍPIO DE ZACARIAS Macro e
CNPJ: 65.708.760/0001-01 Z AC AS
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Rua Castro Alves, 637 - Fone: (18) 3694-8900 - CEP: 15.265-000 - Zacarias - SP Eis
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LEI Nº 1064/2013, DE 06 DE SETEMBRO DE 2013
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM A LOCAÇÃO
DE IMÓVEL URBANO PARA ABRIGAR A CRECHE MUNICIPAL”.
Eu, ARNALDO APARECIDO DIONÍSIO, Prefeito Municipal de Zacarias, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, etc.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar despesas
com a locação de um imóvel urbano, destinado a abrigar a CRECHE MUNICIPAL, pelo período de 12
(doze) meses, tendo em vista efetiva execução de obras para construção de nova unidade de creche,
neste Município.
$ 1º - Caso haja mais de um imóvel urbano apto a atender a necessidade pública
existente, será necessária a realização de procedimento licitatório.
8 2º - Caso haja apenas um único imóvel a atender a necessidade pública
existente, a contratação será celebrada mediante processo de dispensa de licitação, com
fundamento na Lei Federal nº. 8.666/93, artigo 24, inciso X, devendo para tanto serem adotadas as
seguintes providências:
E | — declaração sobre a necessidade de prestar o serviço público no respectivo
local, indicando os motivos;
Il - declaração preliminar do responsável pelo almoxarifado e patrimônio do
Município de Zacarias, de que não existe imóvel disponível no acervo, capaz de atender as
necessidades;
HI - proposta do locador;
IV - prévia avaliação escrita por comissão devidamente constituída, indicando o
preço médio praticado pelo mercado imobiliário no Município de Zacarias, no que diz respeito ao
valor de aluguel;
V — justificativa da aceitação do imóvel e do valor proposto, expedida pelo
ordenador da despesa;
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MUNICÍPIO DE ZACARIAS municiroDe
CNPJ: 65.708.760/0001-01 Z AC AS
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VI — declaração expedida pela controladoria sobre a existência de dotação
suficiente para atender a despesa global do contrato;
Art. 2º - As despesas autorizadas no artigo anterior compreenderão: aluguel do
imóvel urbano; despesas com água e energia elétrica.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações do
orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS, Paço Municipal "Aldo Oliva", aos seis (06) dias do mês de
ARNÁ ARBRE DO DIONISIO
icipal
data supra mencionado.
APAREC
Respong
ARES MENDONÇA
el pelo Expediente