norma nº 931/2012

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LEI Nº 931/12, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2012.
“DISPÕE SOBRE MAJORAÇÃO DO VALOR DO ”VALE￾ALIMENTAÇÃO“ CONCEDIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº 553, DE 20 DE 
JANEIRO DE 2006”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ZACARIAS faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica majorado para R$ 150,00 (cento e cinqüenta 
reais), o valor do vale alimentação concedida através da Lei Municipal nº 553, de 20 de 
janeiro de 2006, mantido seu atual índice de reajuste.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei 
correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, 
suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e 
seus efeitos incidirão a partir de 1º de Fevereiro de 2012.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS, Paço Municipal "Aldo 
Oliva", aos dezessete (17) dias do mês de Fevereiro (02) de dois mil e doze (2012).
LOURENÇO ZACARIAS
Prefeito Municipal
 Registrado e Publicado no setor de expediente da Prefeitura 
Municipal de Zacarias, na data supra mencionado.
 
 LUIZ ANTONIO BATALHA DOS SANTOS 
Responsável pelo Expediente
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