| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 1994 |
| Date | 1994-03-17 |
| Ementa | Dispõe sobre reajuste dos Servidores Municipais e dá outras providências |
| native_id | 81 |
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= Prefeitura Munieipal de Paearias — CGC 65.708.760/0001-01 Rua Monteiro Lobato, 1084 - CEP 15265-000 FAX (0186) 94-1040 e Fone (0186) 94-1070 - ZACARI AS - SP LEI Nº 78/94 Dispõe sobre reajuste dos Servidores Municipais e dá outras providências. Nilson Polizel, Prefeito lunicipal de Zacarias Estado* de São Paulo, usando de suas atribuições legais faz saber que a Câma ra aprovou e Ele promulga e sanciona a seguinte Lei. Artigo 1º:- Ficam reajustados os vencimentos dos Servi dores do Nunicipio de Zacarias em 45% (quarenta e cinco) pro cento. Artigo 2º:- O reajuste referido nesta Lei tem efeito * retroativo a 1º de Narço de Corrente Ano. Artigo 3º:- As despesas decorrentes com a presente Lei correrão por conta de dotação Orçementarias, Suplementadas se neces- sario. É Artigo 4º:- Esta lei entrará em vigor na data de sua * públicação. Zacerias, 17 de liarço de 1.994. pu SC [ol  Nilson Polizel pretetto Municipal