norma nº 943/2012

LEI Nº943/12 DE 22 DE MARÇO DE 2012
Dispõe sobre a abertura de um crédito 
adicional suplementar na importância de
até R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil 
reais).
Eu, LOURENÇO ZACARIAS, Prefeito 
Municipal de Zacarias, Comarca de 
Buritama, Estado de São Paulo, usando 
das atribuições que me são conferidas 
por Lei, etc.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de 
Zacarias, aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder 
Executivo autorizado a abrir por decreto um crédito adicional 
suplementar na importância de até R$ 64.000,00 (sessenta e quatro 
mil reais), para suplementação, cuja classificação é a seguinte:
Órgão...............: 02 PODER EXECUTIVO 
Unidade Orçamentária: 02.01 D M Administração e Controladoria 
UNIDADE EXECUTORA...: 02.01.02 Setor Administração 
04 Administração 
04122 Administração Geral 
041220002 Infraestrutura em Administração e Controladoria 
041220002.2.004000 Manutenção Administração 
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO 
0026 R$ 10.000,00 
Órgão...............: 02 PODER EXECUTIVO 
Unidade Orçamentária: 02.01 D M Administração e Controladoria 
UNIDADE EXECUTORA...: 02.01.02 Setor Administração 
04 Administração 
04122 Administração Geral 
041220002 Infraestrutura em Administração e Controladoria 
041220002.2.004000 Manutenção Administração 
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 
0029 R$ 10.000,00 
Órgão...............: 02 PODER EXECUTIVO 
Unidade Orçamentária: 02.02 D M Educação 
UNIDADE EXECUTORA...: 02.02.01 Setor Ensino Infantil 
12 Educação 
12365 Educação Infantil 
123650003 Infraestrutura em Educação 
123650003.1.002000 Equipamentos e Material Permanente 
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
0048 R$ 4.000,00 
Órgão...............: 02 PODER EXECUTIVO 
Unidade Orçamentária: 02.02 D M Educação 
UNIDADE EXECUTORA...: 02.02.01 Setor Ensino Infantil 
12 Educação 
12365 Educação Infantil 
123650003 Infraestrutura em Educação 
123650003.2.007000 Manutenção Ensino Infantil 
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 
0056 R$ 5.000,00 
Órgão...............: 02 PODER EXECUTIVO 
Unidade Orçamentária: 02.02 D M Educação 
UNIDADE EXECUTORA...: 02.02.02 Setor Ensino Fundamental 
12 Educação 
12361 Ensino Fundamental 
123610003 Infraestrutura em Educação 
123610003.2.008000 Manutenção Ensino Fundamental 
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO 
0064 R$ 10.000,00 
Órgão...............: 02 PODER EXECUTIVO 
Unidade Orçamentária: 02.02 D M Educação 
UNIDADE EXECUTORA...: 02.02.02 Setor Ensino Fundamental 
12 Educação 
12361 Ensino Fundamental 
123610003 Infraestrutura em Educação 
123610003.2.008000 Manutenção Ensino Fundamental 
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 
0068 R$ 10.000,00 
Órgão...............: 02 PODER EXECUTIVO 
Unidade Orçamentária: 02.03 D M Saúde 
UNIDADE EXECUTORA...: 02.03.03 Setor Vigilância S. e 
Epidemiológica 
10 Saúde 
10304 Vigilância Sanitária 
103040004 Infraestrutura em Saúde Publica 
103040004.2.018000 Manutenção Visa e Epidemiológica 
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 
0132 R$ 3.000,00 
Órgão...............: 02 PODER EXECUTIVO 
Unidade Orçamentária: 02.05 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA 
SOCIAL 
UNIDADE EXECUTORA...: 02.05.01 Setor Gabinete Social 
08 Assistência Social 
08244 Assistência Comunitária 
082440006 Infraestrutura em Gestão Social 
082440006.2.022000 Manutenção Gabinete Social 
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO 
0172 R$ 5.000,00 
Órgão...............: 02 PODER EXECUTIVO 
Unidade Orçamentária: 02.06 D M Obras e Serviços Públicos 
UNIDADE EXECUTORA...: 02.06.01 Setor Obras e Serviços Urbanos 
15 Urbanismo 
15452 Serviços Urbanos 
154520007 Infraestrutura em Urbanismo 
154520007.1.002000 Equipamentos e Material Permanente 
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
193 R$ 3.000,00 
Orgao...............: 02 PODER EXECUTIVO 
Unidade Orcamentaria: 02.07 D M Agricultura e Trabalho 
UNIDADE EXECUTORA...: 02.07.01 Setor Trabalhador 
11 Trabalho 
11334 Fomento ao Trabalho 
113340008 Infraestrutura em Desenvolvimento 
113340008.1.002000 Equipamentos e Material Permanente 
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
0232 R$ 1.000,00 
Orgao...............: 02 PODER EXECUTIVO 
Unidade Orcamentaria: 02.07 D M Agricultura e Trabalho 
UNIDADE EXECUTORA...: 02.07.01 Setor Trabalhador 
11 Trabalho 
11334 Fomento ao Trabalho 
113340008 Infraestrutura em Desenvolvimento 
113340008.2.032000 Manutencao Trabalhador 
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO 
0237 R$ 3.000,00 
 
ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito 
aberto pelo artigo anterior desta Lei, serão utilizados recursos 
provenientes de superávit financeiro do exercício anterior.
ARTIGO 3º - Fica autorizado a 
suplementação de dotações se necessário.
ARTIGO 4º - Para efeito do crédito 
adicional de que trata a presente lei, fica alterado o PPA e a 
LDO vigente.
ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Zacarias “Paço
Aldo Oliva”, aos vinte dois dias do mês de março de dois mil e 
doze.
LOURENÇO ZACARIAS
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado no setor de 
Expediente da Prefeitura Municipal de Zacarias, na data supra 
mencionado.
Luiz Antonio Batalha dos Santos
Responsável pelo Expediente