norma nº 947/2012

LEI Nº. 947/12, DE 04 DE ABRIL DE 2012.
"DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL 
PARA MANUTENÇÃO DA SANTA CASA MISERICÓRDIA DE 
JOSÉ BONIFACIO O QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS".
Lourenço Zacarias, Prefeito Municipal de Zacarias, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber que a Câmara Municipal de Zacarias aprova e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipais, a conceder no 
corrente exercício, as seguintes subvenções até os respectivos limites, a ser 
aplicada em despesa de custeio na entidade abaixo relacionada:
Instituição Valor mensal Valor total Duração/2012
Santa Casa 
Misericórdia de José 
Bonifácio.............................até R$ 5.000,00...........até R$ 60.000,00.......Janeiro a Dezembro
Art. 2º - A despesa autorizada pelo Artigo anterior, correrá por conta de dotação 
do Orçamento Vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo, seus efeito 
a dois (02) de janeiro (01) de 2012.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS, Paço Municipal "Aldo Oliva", aos quatro
(02) dias do mês de Abril (04) de dois mil e doze (2012).
LOURENÇO ZACARIAS
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado no setor de Expediente 
da Prefeitura Municipal de Zacarias, na data supra mencionado.
Luiz Antonio Batalha dos Santos
Responsável pelo Expediente