norma nº 954/2012

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LEI N.º 954, DE 27 DE ABRIL DE 2012.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL LEI Nº. 928/12, DE 
17 DE FEVEREIRO 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ZACARIAS faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º - O artigo 3º da Lei Municipal 928, de 17 de Fevereiro de 2012, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos em 03 de janeiro de 2012”.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
ZACARIAS/SP, 27 de Abril de 2012.
LOURENÇO ZACARIAS
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado no setor de Expediente da Prefeitura Municipal de Zacarias, na 
data supra mencionado.
Luiz Antonio Batalha dos Santos
Responsável pelo Expediente