norma nº 958/2012

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LEI N.º 958/12, DE 07 DE MAIO DE 2012.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL LEI Nº. 
075/94, DE 08 DE FEVEREIRO 1.994, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ZACARIAS faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
e promulga a seguinte Lei.
 Art. 1º - O artigo 2º da Lei Municipal 075/94, de 08 de Fevereiro de 1.994, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 2º - Ao conselho ora instituído compete:
I – Estabelecer Diretrizes para a Política Agrícola Municipal;
II – Promover a integração dos vários segmentos do setor Agrícola, vinculado à 
produção, comercialização, armazenamento industrialização e transporte;
III – Aprovar o Plano Municipal de Desenvolvimento Agropecuário Plurianual e, 
anualmente, o Programa de Trabalho Anual e acompanhar a sua execução;
IV – Manter intercâmbio com os conselhos similares, visando o encaminhamento de 
reindicações de interesse comum;
V – Assessorar o Poder Executivo Municipal em matérias relacionadas à agropecuária 
e ao abastecimento alimentar. “
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ZACARIAS/SP, 07 de Maio de 2012.
LOURENÇO ZACARIAS
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado no setor de Expediente da Prefeitura Municipal de Zacarias, na 
data supra mencionando.
Luiz Antonio Batalha dos Santos
Responsável pelo Expediente