norma nº 959/2012

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LEI DE Nº 959/12 DE 07 DE MAIO DE 2012.
“AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO, DE PRÉDIO PUBLICO 
MUNICIPAL, A TÍTULO PRECÁRIO, A EMPRESA WAGUINHO 
ANIMAL PROMOÇÕES.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ZACARIAS faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a permitir, a título precário, o uso das 
dependências do Recinto de Exposições e Festa do Peão Boiadeiro sito a Avenida 12 de Março
s/n, deste Município de Zacarias, para a empresa Waguinho Animal Promoções (Wagner Sequin 
– ME), inscrito no CNPJ nº 07.575.291/0001-95.
Parágrafo Único – A permissão de que trata o “caput” deste artigo vigorará nos dias 01 a 
15 de Junho de 2012, para realização da 13ª Festa do Peão de Boiadeiro, podendo ser 
prorrogado por igual período, a critério da Administração.
Art. 2º - Fica a permissionária responsável por todo e qualquer dano que porventura
venha ocorrer, em virtude do evento a ser realizado no referido recinto, bem como, devolver o 
prédio municipal limpo e conservado, nas mesmas condições que irão receber.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Zacarias/SP, 07 de Maio de 2012.
Lourenço Zacarias
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado no setor de Expediente da Prefeitura Municipal de Zacarias, na data 
supra mencionando.
Luiz Antonio Batalha dos Santos
Responsável pelo Expediente