norma nº 964/2012

LEI Nº 964/12 DE 23 DE MAIO DE 2012
Dispõe sobre a abertura de um crédito 
adicional especial na importância de até
R$ 1.605.421,51 (Um milhão seiscentos e 
cinco mil quatrocentos e vinte e um 
reais e cinqüenta e um centavos).
Eu, LOURENÇO ZACARIAS, Prefeito 
Municipal de Zacarias, Comarca de 
Buritama, Estado de São Paulo, usando 
das atribuições que me são conferidas 
por Lei, etc.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de 
Zacarias, aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder 
Executivo autorizado a abrir por decreto um crédito adicional 
especial na importância de até R$ 1.605.421,51 (Um milhão 
seiscentos e cinco mil quatrocentos e vinte e um reais e 
cinqüenta e um centavos), para construção da Creche Municipal, 
cuja classificação é a seguinte:
Órgão...............: 02 PODER EXECUTIVO 
Unidade Orçamentária: 02.02 D M Educação 
UNIDADE EXECUTORA...: 02.02.01 Setor Ensino Infantil 
12 Educação 
12365 Educação Infantil 
123650003 Infraestrutura em Educação 
123650003.1.000000 Obras e Instalações 
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALACOES 
0000 R$ 1.605.421,51
ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito 
aberto pelo artigo anterior desta Lei, serão utilizados recursos 
provenientes de excesso de arrecadação de convênio - “Programa 
Ação Educacional Estado-Município/ Educação Infantil” Processo 
3288/2011 da Secretaria da Educação através da Fundação para o 
Desenvolvimento da Educação - FDE.
ARTIGO 3º - Fica autorizado a 
suplementação de dotações se necessário.
ARTIGO 4º - Para efeito do crédito 
adicional de que trata a presente lei, fica alterado o PPA e a 
LDO vigente.
ARTIGO 5º - Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Zacarias “Paço 
Aldo Oliva”, aos vinte e três dias do mês de maio de dois mil e 
doze.
LOURENÇO ZACARIAS
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado no setor de Expediente da Prefeitura 
Municipal de Zacarias, na data supra mencionado.
Luiz Antonio Batalha dos Santos
Responsável pelo Expediente