norma nº 967/2012

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LEI Nº 967/12 DE 23 DE MAIO DE 2012.
“AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER RECURSOS FINANCEIROS 
DA SABESP – SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO 
PAULO, DESTINADOS CUSTEIO DE DESPESA DA 13º FESTA DO 
PEÃO DE BOIADEIRO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ZACARIAS faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber recursos financeiros da 
Sabesp – Saneamento Básico do Estado de São Paulo, destinados pagamento de despesas da 13º 
Festa do Peão de Boiadeiro no valor de até R$ 10.000,00 (deis mil reais), a ser realizado no 
período de 13 a 16 de Junho de 2012.
Art. 2º - Caso necessário, fica o Senhor Prefeito Municipal autorizada a abrir crédito de 
natureza especial, ou fazer suplementação de recursos orçamentários através de Decreto, para 
empenho da despesa.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Zacarias/SP, 23 de Maio de 2012.
Lourenço Zacarias
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado no setor de Expediente da Prefeitura Municipal de Zacarias, na 
data supra mencionado.
Luiz Antonio Batalha dos Santos
Responsável pelo Expediente