norma nº 980/2012

LEI Nº 980/2012 DE 27 DE AGOSTO DE 2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CELEBRAR CONVÊNIO COM A PREFEITURA 
MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ZACARIAS, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que me são conferidas por Lei etc.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar 
Convênio com a Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto com sede no Paço 
Municipal “Dr. Loft João Bassit” localizada na Avenida Alberto Andaló nº 3030, Centro, 
inscrita no CNPJ sob o nº 46.588.950/0001-80, tendo por objeto principal a 
implantação dos Serviços de Atendimento de Urgência e Emergencia- SAMU REGIONAL 
o repasse de recursos financeiros estabelecidos no “CONVÊNIO”.
PARÁGRAFO ÚNICO: O instrumento formalizador do Convênio 
deverá conter os benefícios, as obrigações e as características imprescindíveis a serem 
firmados entre os conveniados.
ART. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a 
conceder contribuição ao Município de São José do Rio Preto, no valor mensal de R$ 
1.167,50 (Um mil cento e sessenta e sete reais e cinquenta centavos) mensais.
ART. 3º - Os encargos que a Prefeitura Municipal vier a assumir 
correrão por conta de recursos constantes no Orçamento vigente, suplementadas se 
necessário, autorizando-se alterações administrativas nominais na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e no Plano Plurianual de Investimentos. 
ART. 4º - Esta Lei terá seus efeitos retroativos na data de 01 de 
janeiro de 2012. 
Paço Municipal Aldo Oliva aos vinte e sete (27) dias do mês de 
agosto (08) do ano de dois mil e doze (2012). 
LOURENÇO ZACARIAS
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado no setor de Expediente da Prefeitura 
Municipal de Zacarias, na data supra mencionado.
JAKELINI DA SILVA AOKI
Responsável pelo Expediente