norma nº 993/2012

LEI Nº 993/12 DE 06 DEZEMBRO DE 2012
Dispõe sobre a abertura de um crédito 
adicional especial na importância de até
R$ 2.700,00 (Dois mil e setecentos 
reais).
Eu, LOURENÇO ZACARIAS, Prefeito 
Municipal de Zacarias, Comarca de 
Buritama, Estado de São Paulo, usando 
das atribuições que me são conferidas 
por Lei, etc.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de 
Zacarias, aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder 
Executivo autorizado a abrir por decreto um crédito adicional 
especial na importância de até R$ 2.700,00 (Dois mil e setecentos 
reais), para suplementação cuja classificação é a seguinte:
Órgão...............: 03 AUTARQUIA MUNICIPAL 
Unidade Orçamentária: 03.01 IPREMZAC 
UNIDADE EXECUTORA...: 03.01.01 Administração 
09 Previdência Social 
09272 Previdência do Regime Estatutário 
092720009 Previdência Social Própria 
092720009.2.035000 Manutenção da Administração do Ipremzac 
3.1.91.13.00.0000 Contribuição patronal RPPS 
0000 R$ 2.700,00
ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito
aberto pelo artigo anterior desta Lei serão utilizados recursos 
provenientes de anulação parcial e ou total da seguinte dotação: 
99 Reserva de Contingencia 
99999 Reserva de Contingencia 
999990009 Previdência Social Própria 
999990009.0.001000 Reserva de Contingencia 
9.9.99.99.00.0000 RESERVA DE CONTINGENCIA 
0251 R$ 2.700,00
ARTIGO 3º - Para efeito do crédito 
adicional de que trata a presente lei, fica alterado o PPA e a 
LDO vigente.
ARTIGO 4º - Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Zacarias “Paço
Aldo Oliva”, aos seis dias do mês de dezembro de dois mil e doze.
LOURENÇO ZACARIAS
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado no setor de 
Expediente da Prefeitura Municipal, na data supra mencionado.
Luiz Antonio Batalha dos Santos
Responsável pelo Expediente