| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 996 / 2012 |
| Date | 2012-12-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional suplementar na importância de até R$ 456.600,00 (Quatrocentos e cinquenta e seis mil e seiscentos reais). |
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LEI Nº 996/12 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012. Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional suplementar na importância de até R$ 456.600,00 (Quatrocentos e cinquenta e seis mil e seiscentos reais). Eu, LOURENÇO ZACARIAS, Prefeito Municipal de Zacarias, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, etc. FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Zacarias, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir por decreto um crédito adicional suplementar na importância de até R$ 456.600,00 (Quatrocentos e cinquenta e seis mil e seiscentos reais), para suplementação, da folha de pagamento do mês de dezembro, cuja classificação é a seguinte: Órgão...............: 02 PODER EXECUTIVO Unidade Orçamentária: 02.01 D M Administração e Controladoria UNIDADE EXECUTORA...: 02.01.02 Setor Administração 04 Administração 04122 Administração Geral 041220002 Infraestrutura em Administração e Controladoria 041220002.2.004000 Manutenção Administração 3.1.90.11.00.0000 VENCIM.E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 0021 R$ 62.000,00 Órgão...............: 02 PODER EXECUTIVO Unidade Orçamentária: 02.01 D M Administração e Controladoria UNIDADE EXECUTORA...: 02.01.02 Setor Administração 04 Administração 04122 Administração Geral 041220002 Infraestrutura em Administração e Controladoria 041220002.2.004000 Manutenção Administração 3.1.90.16.00.0000 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS-PESSOAL CIVIL 0023 R$ 5.000,00 Órgão...............: 02 PODER EXECUTIVO Unidade Orçamentária: 02.01 D M Administração e Controladoria UNIDADE EXECUTORA...: 02.01.02 Setor Administração 04 Administração 04122 Administração Geral 041220002 Infraestrutura em Administração e Controladoria 041220002.2.004000 Manutenção Administração 3.1.91.13.00.0000 OBRIGACOES PATRONAIS 0025 R$ 8.000,00 Órgão...............: 02 PODER EXECUTIVO Unidade Orçamentária: 02.01 D M Administração e Controladoria UNIDADE EXECUTORA...: 02.01.03 Setor Controladoria 04 Administração 04123 Administração Financeira 041230002 Infraestrutura em Administração e Controladoria 041230002.2.005000 Manutenção Controladoria 3.1.90.11.00.0000 VENCIM.E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 0036 R$ 33.000,00 Órgão...............: 02 PODER EXECUTIVO Unidade Orçamentária: 02.01 D M Administração e Controladoria UNIDADE EXECUTORA...: 02.01.03 Setor Controladoria 04 Administração 04123 Administração Financeira 041230002 Infraestrutura em Administração e Controladoria 041230002.2.005000 Manutenção Controladoria 3.1.91.13.00.0000 OBRIGACOES PATRONAIS 0040 R$ 4.000,00 Órgão...............: 02 PODER EXECUTIVO Unidade Orçamentaria: 02.02 D M Educação UNIDADE EXECUTORA...: 02.02.03 Setor Fundeb 12 Educação 12361 Ensino Fundamental 123610003 Infraestrutura em Educação 123610003.2.009000 Manutenção Fundeb - Fundamental 40% 3.1.90.11.00.0000 VENCIM.E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 0072 R$ 16.000,00 Órgão...............: 02 PODER EXECUTIVO Unidade Orçamentaria: 02.02 D M Educação UNIDADE EXECUTORA...: 02.02.03 Setor Fundeb 12 Educação 12361 Ensino Fundamental 123610003 Infraestrutura em Educação 123610003.2.009000 Manutenção Fundeb - Fundamental 40% 3.1.91.13.00.0000 OBRIGACOES PATRONAIS 0074 R$ 2.000,00 Órgão...............: 02 PODER EXECUTIVO Unidade Orçamentaria: 02.02 D M Educação UNIDADE EXECUTORA...: 02.02.03 Setor Fundeb 12 Educação 12361 Ensino Fundamental 123610003 Infraestrutura em Educação 123610003.2.010000 Manutenção Fundeb - Fundamental 60% 3.1.90.11.00.0000 VENCIM.E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 0075 R$ 15.000,00 Órgão...............: 02 PODER EXECUTIVO Unidade Orçamentaria: 02.02 D M Educação UNIDADE EXECUTORA...: 02.02.03 Setor Fundeb 12 Educação 12361 Ensino Fundamental 123610003 Infraestrutura em Educação 123610003.2.010000 Manutenção Fundeb - Fundamental 60% 3.1.91.13.00.0000 OBRIGACOES PATRONAIS 0077 R$ 2.000,00 Órgão...............: 02 PODER EXECUTIVO Unidade Orçamentaria: 02.02 D M Educação UNIDADE EXECUTORA...: 02.02.04 Setor Ensino Superior 12 Educação 12364 Ensino Superior 123640003 Infraestrutura em Educação 123640003.2.013000 Manutenção Ensino Superior 3.1.90.11.00.0000 VENCIM.E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 0082 R$ 6.000,00 Órgão...............: 02 PODER EXECUTIVO Unidade Orçamentaria: 02.03 D M Saúde UNIDADE EXECUTORA...: 02.03.01 Setor Unidade Básica de Saúde 10 Saúde 10301 Atenção Básica 103010004 Infraestrutura em Saúde Publica 103010004.2.016000 Manutenção da UBS 3.1.90.11.00.0000 VENCIM.E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 0097 R$ 143.000,00 Órgão...............: 02 PODER EXECUTIVO Unidade Orçamentaria: 02.03 D M Saúde UNIDADE EXECUTORA...: 02.03.01 Setor Unidade Básica de Saúde 10 Saúde 10301 Atenção Básica 103010004 Infraestrutura em Saúde Publica 103010004.2.016000 Manutenção da UBS 3.1.90.16.00.0000 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS-PESSOAL CIVIL 0099 R$ 8.000,00 Órgão...............: 02 PODER EXECUTIVO Unidade Orçamentaria: 02.03 D M Saúde UNIDADE EXECUTORA...: 02.03.01 Setor Unidade Básica de Saúde 10 Saúde 10301 Atenção Básica 103010004 Infraestrutura em Saúde Publica 103010004.2.016000 Manutenção da UBS 3.1.91.13.00.0000 OBRIGACOES PATRONAIS 0101 R$ 23.000,00 Órgão...............: 02 PODER EXECUTIVO Unidade Orçamentaria: 02.03 D M Saúde UNIDADE EXECUTORA...: 02.03.02 Setor Saúde Bucal 10 Saúde 10301 Atenção Básica 103010004 Infraestrutura em Saúde Publica 103010004.2.017000 Manutenção Saúde Bucal 3.1.90.11.00.0000 VENCIM.E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 0114 R$ 9.300,00 Órgão...............: 02 PODER EXECUTIVO Unidade Orçamentaria: 02.03 D M Saúde UNIDADE EXECUTORA...: 02.03.02 Setor Saúde Bucal 10 Saúde 10301 Atenção Básica 103010004 Infraestrutura em Saúde Publica 103010004.2.017000 Manutenção Saúde Bucal 3.1.91.13.00.0000 OBRIGACOES PATRONAIS 0117 R$ 3.000,00 Órgão...............: 02 PODER EXECUTIVO Unidade Orçamentaria: 02.03 D M Saúde UNIDADE EXECUTORA...: 02.03.03 Setor Vigilância Sanit. e Epidemiológica 10 Saúde 10304 Vigilância Sanitária 103040004 Infraestrutura em Saúde Publica 103040004.2.018000 Manutenção Visa e Epidemiológica 3.1.90.11.00.0000 VENCIM.E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 0124 R$ 3.500,00 Órgão...............: 02 PODER EXECUTIVO Unidade Orçamentaria: 02.04 D M Cultura, Desporto e Lazer UNIDADE EXECUTORA...: 02.04.01 Setor Cultura 13 Cultura 13392 Difusão Cultural 133920005 Infraestrutura em Cultura, Desporto e Lazer 133920005.2.019000 Manutenção Cultura 3.1.90.11.00.0000 VENCIM.E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 0135 R$ 4.400,00 Órgão...............: 02 PODER EXECUTIVO Unidade Orçamentaria: 02.04 D M Cultura, Desporto e Lazer UNIDADE EXECUTORA...: 02.04.01 Setor Cultura 13 Cultura 13392 Difusão Cultural 133920005 Infraestrutura em Cultura, Desporto e Lazer 133920005.2.019000 Manutenção Cultura 3.1.91.13.00.0000 OBRIGACOES PATRONAIS 0139 R$ 2.500,00 Órgão...............: 02 PODER EXECUTIVO Unidade Orçamentaria: 02.04 D M Cultura, Desporto e Lazer UNIDADE EXECUTORA...: 02.04.02 Setor Desporto 27 Desporto e Lazer 27812 Desporto Comunitário 278120005 Infraestrutura em Cultura, Desporto e Lazer 278120005.2.020000 Manutenção Desporto 3.1.90.16.00.0000 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS-PESSOAL CIVIL 0147 R$ 600,00 Órgão...............: 02 PODER EXECUTIVO Unidade Orçamentaria: 02.04 D M Cultura, Desporto e Lazer UNIDADE EXECUTORA...: 02.04.02 Setor Desporto 27 Desporto e Lazer 27812 Desporto Comunitário 278120005 Infraestrutura em Cultura, Desporto e Lazer 278120005.2.020000 Manutenção Desporto 3.1.91.13.00.0000 OBRIGACOES PATRONAIS 0149 R$ 600,00 Órgão...............: 02 PODER EXECUTIVO Unidade Orçamentaria: 02.05 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL UNIDADE EXECUTORA...: 02.05.01 Setor Gabinete Social 08 Assistência Social 08244 Assistência Comunitária 082440006 Infraestrutura em Gestão Social 082440006.2.022000 Manutenção Gabinete Social 3.1.90.11.00.0000 VENCIM.E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 0167 R$ 26.000,00 Órgão...............: 02 PODER EXECUTIVO Unidade Orçamentaria: 02.05 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL UNIDADE EXECUTORA...: 02.05.01 Setor Gabinete Social 08 Assistência Social 08244 Assistência Comunitária 082440006 Infraestrutura em Gestão Social 082440006.2.022000 Manutenção Gabinete Social 3.1.91.13.00.0000 OBRIGACOES PATRONAIS 0171 R$ 2.500,00 Órgão...............: 02 PODER EXECUTIVO Unidade Orçamentaria: 02.05 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL UNIDADE EXECUTORA...: 02.05.03 Setor Fundo M Criança e do Adolescente 08 Assistência Social 08243 Assistência a Criança e ao Adolescente 082430006 Infraestrutura em Gestão Social 3.3.90.36.00.0000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA FIS. 0190 R$ 3.000,00 Órgão...............: 02 PODER EXECUTIVO Unidade Orçamentaria: 02.05 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL UNIDADE EXECUTORA...: 02.05.03 Setor Fundo M Criança e do Adolescente 08 Assistência Social 08243 Assistência a Criança e ao Adolescente 082430006 Infraestrutura em Gestão Social 3.3.90.47.00.0000 OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS 0192 R$ 500,00 Órgão...............: 02 PODER EXECUTIVO Unidade Orçamentaria: 02.06 D M Obras e Serviços Públicos UNIDADE EXECUTORA...: 02.06.01 Setor Obras e Serviços Urbanos 15 Urbanismo 15452 Serviços Urbanos 154520007 Infraestrutura em Urbanismo 154520007.2.028000 Manutenção Obras e Serviços Urbanos 3.1.90.11.00.0000 VENCIM.E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 0194 R$ 29.000,00 Órgão...............: 02 PODER EXECUTIVO Unidade Orçamentaria: 02.06 D M Obras e Serviços Públicos UNIDADE EXECUTORA...: 02.06.01 Setor Obras e Serviços Urbanos 15 Urbanismo 15452 Serviços Urbanos 154520007 Infraestrutura em Urbanismo 154520007.2.028000 Manutenção Obras e Serviços Urbanos 3.1.90.16.00.0000 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS-PESSOAL CIVIL 0196 R$ 2.000,00 Órgão...............: 02 PODER EXECUTIVO Unidade Orçamentaria: 02.06 D M Obras e Serviços Públicos UNIDADE EXECUTORA...: 02.06.01 Setor Obras e Serviços Urbanos 15 Urbanismo 15452 Serviços Urbanos 154520007 Infraestrutura em Urbanismo 154520007.2.028000 Manutenção Obras e Serviços Urbanos 3.1.91.13.00.0000 OBRIGACOES PATRONAIS 0198 R$ 5.000,00 Órgão...............: 02 PODER EXECUTIVO Unidade Orçamentaria: 02.06 D M Obras e Serviços Públicos UNIDADE EXECUTORA...: 02.06.02 Setor Limpeza Publica 15 Urbanismo 15452 Serviços Urbanos 154520007 Infraestrutura em Urbanismo 154520007.2.029000 Manutenção Limpeza Publica 3.1.90.11.00.0000 VENCIM.E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 0204 R$ 11.000,00 Órgão...............: 02 PODER EXECUTIVO Unidade Orçamentaria: 02.06 D M Obras e Serviços Públicos UNIDADE EXECUTORA...: 02.06.02 Setor Limpeza Publica 15 Urbanismo 15452 Serviços Urbanos 154520007 Infraestrutura em Urbanismo 154520007.2.029000 Manutenção Limpeza Publica 3.1.90.16.00.0000 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS-PESSOAL CIVIL 0205 R$ 2.000,00 Órgão...............: 02 PODER EXECUTIVO Unidade Orçamentaria: 02.06 D M Obras e Serviços Públicos UNIDADE EXECUTORA...: 02.06.02 Setor Limpeza Publica 15 Urbanismo 15452 Serviços Urbanos 154520007 Infraestrutura em Urbanismo 154520007.2.029000 Manutenção Limpeza Publica 3.1.91.13.00.0000 OBRIGACOES PATRONAIS 0207 R$ 2.000,00 Órgão...............: 02 PODER EXECUTIVO Unidade Orçamentaria: 02.06 D M Obras e Serviços Públicos UNIDADE EXECUTORA...: 02.06.03 Setor Praças Publica 15 Urbanismo 15452 Serviços Urbanos 154520007 Infraestrutura em Urbanismo 154520007.2.030000 Manutenção Praças Publica 3.1.90.11.00.0000 VENCIM.E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 0212 R$ 5.000,00 Órgão...............: 02 PODER EXECUTIVO Unidade Orçamentaria: 02.06 D M Obras e Serviços Públicos UNIDADE EXECUTORA...: 02.06.03 Setor Praças Publica 15 Urbanismo 15452 Serviços Urbanos 154520007 Infraestrutura em Urbanismo 154520007.2.030000 Manutenção Praças Publica 3.1.91.13.00.0000 OBRIGACOES PATRONAIS 0215 R$ 500,00 Órgão...............: 02 PODER EXECUTIVO Unidade Orçamentaria: 02.06 D M Obras e Serviços Públicos UNIDADE EXECUTORA...: 02.06.04 Setor Serm 26 Transporte 26782 Transporte Rodoviário 267820007 Infraestrutura em Urbanismo 267820007.2.031000 Manutenção Serm 3.1.90.11.00.0000 VENCIM.E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 0221 R$ 2.000,00 Órgão...............: 02 PODER EXECUTIVO Unidade Orçamentaria: 02.06 D M Obras e Serviços Públicos UNIDADE EXECUTORA...: 02.06.04 Setor Serm 26 Transporte 26782 Transporte Rodoviário 267820007 Infraestrutura em Urbanismo 267820007.2.031000 Manutenção Serm 3.1.90.16.00.0000 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS-PESSOAL CIVIL 0223 R$ 2.000,00 Órgão...............: 02 PODER EXECUTIVO Unidade Orçamentaria: 02.06 D M Obras e Serviços Públicos UNIDADE EXECUTORA...: 02.06.04 Setor Serm 26 Transporte 26782 Transporte Rodoviário 267820007 Infraestrutura em Urbanismo 267820007.2.031000 Manutenção Serm 3.1.91.13.00.0000 OBRIGACOES PATRONAIS 0225 R$ 2.000,00 Órgão...............: 02 PODER EXECUTIVO Unidade Orçamentaria: 02.07 D M Agricultura e Trabalho UNIDADE EXECUTORA...: 02.07.01 Setor Trabalhador 11 Trabalho 11334 Fomento ao Trabalho 113340008 Infraestrutura em Desenvolvimento 113340008.2.032000 Manutenção Trabalhador 3.1.90.11.00.0000 VENCIM.E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 0233 R$ 2.000,00 Órgão...............: 02 PODER EXECUTIVO Unidade Orçamentaria: 02.07 D M Agricultura e Trabalho UNIDADE EXECUTORA...: 02.07.02 Setor Agricultura 20 Agricultura 20605 Abastecimento 206050008 Infraestrutura em Desenvolvimento 206050008.2.033000 Manutenção Agricultura 3.1.90.11.00.0000 VENCIM.E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 0242 R$ 8.200,00 Órgão...............: 02 PODER EXECUTIVO Unidade Orçamentaria: 02.07 D M Agricultura e Trabalho UNIDADE EXECUTORA...: 02.07.02 Setor Agricultura 20 Agricultura 20605 Abastecimento 206050008 Infraestrutura em Desenvolvimento 206050008.2.033000 Manutenção Agricultura 3.1.91.13.00.0000 OBRIGACOES PATRONAIS 0245 R$ 1.000,00 ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior desta Lei serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação do exercício. ARTIGO 3º - Fica autorizado a suplementação de dotações se necessário. ARTIGO 4º - Para efeito do crédito adicional de que trata a presente lei, fica alterado o PPA e a LDO vigente. ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Zacarias “Paço Aldo Oliva”, aos vinte dias do mês de dezembro de dois mil e doze. Lourenço Zacarias PREFEITO MUNICIPAL Registrado e Publicado no setor de Expediente da Prefeitura Municipal, na data supra mencionado. Luiz Antonio Batalha dos Santos Responsável pelo Expediente