norma nº 1068/2013

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MUNICÍPIO DE ZACARIAS nndnoçe
CNPJ: 65.708.760/0001-01 Z AC AS
Rua Castro Alves, 637 - Fone: (18) 3694-8900 - CEP: 15.265-000 - Zacarias - SP ia SM
LEI 1068/13 DE 20 DE SETEMBRO DE 2013.
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O
QUADRIÊNIO DE 2014 A 2017 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ZACARIAS, ESTADO DE SÃO
PAULO, ETC, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS
E REGIMENTAIS,
FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ZACARIAS,
ESTADO DE SÃO PAULO, APROVA A SEGUINTE LEI:
Dto 2º Esta lei institui o Plano
Plurianual do Município de Zacarias, para o quadriênio de 2014
a 2017, em cumprimento ao disposto no artigo 165, parágrafo 1º
da Constituição Federal e será executado nos termos da Lei de
Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual de cada
exercício.
Parágrafo 1º. A Lei de Diretrizes
Orçamentárias de cada - exercício financeiro indicará os
programas prioritários a serem incluídos no projeto de lei
orçamentária.
Parágrafo 2º. Para fins desta lei,
o considemarse:
I Programa: o instrumento de organização da ação
governamental visando El concretização dos objetivos
pretendidos;
Br Objetivos, os resultados que se pretende alcançar com a
realização das ações governamentais;
III Justificativa, identificação da realidade existente, - de
forma a permitir a mensuração dos problemas e necessidades a
serem sanadas;
IV Ações, conjunto de procedimentos com vistas a possibilitar
a execução dos programas, sendo discriminadas em projetos,
atividades e operações especiais;
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MUNICÍPIO DE ZACARIAS inpacinõos
CNPJ: 65.708.760/0001-01 Z AS
Rua Castro Alves, 637 - Fone: (18) 3694-8900 - CEP: 15.265-000 - Zacarias - SP mica A
V Metas, objetivos quantitativos e financeiros em termos de
produtos e resultados que se pretende alcançar.
Ra 2.º — Nos termos da Lei Orgânica
do Município e Lei de Responsabilidade Fiscal, esta Lei
estabelece os demonstrativos que compõem os programas com seus
respectivos objetivos, justificativas e metas, bem como a
fonte de receita para o custeio dos programas do Ente
Municipal, para o quadriênio 2014/2017, tendo como parte
integrante os seguintes anexos:
Anexo I Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais;
Anexo II Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos;
Anexo III Unidades Executoras e Ações voltadas ao
Desenvolvimento do Programa Governamental;
Anexo IV Estrutura de Órgãos, Unidades Orçamentárias e
Executoras, e
Anexo de Prioridades de Metas.
pre - Os programas que compõem os
anexos II e III de que trata o artigo anterior, constituem a
integração entre os objetivos do Plano Plurianual, as
prioridades e metas fixadas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, bem como a programação do orçamento anual,
referente ao quadriênio 2014/2017.
Art. 4.º = A alteração, exclusão ou
inclusão de um novo programa dentro da estrutura de
planejamento, será sempre proposta pelo Poder Executivo,
através de projeto de lei específico.
Parágrafo Único: Os. valores constantes
dos anexos I, II e III, estão orçados a preços de” 2013 e
poderão ser atualizados em cada exercício de vigênciado Plano
Plurianual, por ato do Chefe do Poder Executivo, com base na
variação macro-econômica de janeiro a dezembro do exercício
imediatamente anterior. á
Rito Ste As prioridades da
administração municipal em cada exercício serão expressas na
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MUNICÍPIO DE ZACARIAS Rá
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Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos anexos desta
Leds
RR 6.º - Nenhum investimento cuja
execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser
iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual e Diretriz
Orçamentária.
PAES Rep Fica fo) Poder Executivo
autorizado a:
- atualizar as metas fiscais das ações mediante decreto
quando as receitas executadas não acompanharem as previsões da
programação financeira da receita;
I - alterar o órgão responsável por programas e ações;
II - alterar mediante decreto os indicadores dos programas,
sempre que tais modificações não requeiram mudança no
orçamento do município;
Iv - alterar os valores das ações dentro de um mesmo programa
mediante decreto, desde que não alterem substancialmente as
metas físicas de cada ação e o indicador do programa;
V -— alterar as unidades de medida das ações e seus produtos
desde que não alterem os seus objetivos finais;
Beta De” = Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Zacarias “Aldo
Oliva”, aos vinte dias do mês de setembro de dois mil e treze.
ARNALDO APARECIDO DIONÍSIO
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado no setor de
Expediente da Prefeitura MunickJ , na data supra mencionado.
APARECIDO /JUARES MENDONÇA
Responsávél pelo Expediente
Araçatuba, Sábado, 21 de setembro | de ui
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| ago! anterior, constituem & Integração antro” os. objetivos' do + Plánio
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ado Muni do Zacarias ata iê arão sbf aluálizádos em cáda
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“Dirótrizad Oraménáties é da Lei Orçamentária: Audi dccada * dezembro do axei imedstarman amo Se
exateicio, A araras ANIS = A6 prioridades da administração municipal em cada exercicio
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Anexo | Fontes de E E
Anexo Il Descrição dos Programas Govei A
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ARNALDO APARECIDO DIONÍSIO =?
Prefélto Municipal ..
Programa Goyem CAN gi o e re, a Preta Mi |
Anexo Estrada Cid Usados Dm addon res;ã sa EEE e E
Anexo de Prioridades de Metas, Asia a REDO arde MENDONÇA |,
Jara = 0% prograas que compensar a de qu tatá o ! Responsável polo Expediente +. S