norma nº 1071/2013

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MUNICÍPIO DE ZACARIAS jarecingoe
CNPJ: 65.708.760/0001-01 ZAC AS
2016
Rua Castro Alves, 637 - Fone: (18) 3694-8900 - CEP: 15.265-000 - Zacarias - SP na
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LEI Nº 1071/13, DE 20 DE SETEMBRO DE 2013
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A LOCAR IMÓVEIS PARA INSTALAÇÃO DE
INDÚSTRIAS NO MUNICÍPIO DE ZACARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Eu, ARNALDO APARECIDO DIONÍSIO, Prefeito Municipal de Zacarias, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, etc.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a locar imóveis
urbanos para instalação de indústrias no Município de Zacarias, Estado de São Paulo, visando à
geração de emprego e renda.
8 1º - Os imóveis locados nos termos do caput deste artigo serão colocados à
disposição de indústrias que se propuserem a se instalar neste Município.
$ 2º - O prazo da locação vigerá enquanto perdurar as atividades das indústrias
instaladas nos imóveis locados.
Art. 2º - Havendo mais de um imóvel urbano apto à locação, será necessária a
realização de procedimento licitatório, nos moldes da Lei Federal nº. 8.666/93.
o Parágrafo único - Caso haja apenas um único imóvel, cujas necessidades de
instalação e localização condicionem a sua escolha, a contratação será celebrada com fundamento
na Lei Federal nº. 8.666/93, artigo 24, inciso X, devendo para tanto serem adotadas as seguintes
providências:
| — declaração sobre a necessidade de execução da atividade no respectivo local,
indicando os motivos;
tl - declaração preliminar do responsável pelo almoxarifado e patrimônio do
Município de Zacarias, de que não existe imóvel disponível no acervo, capaz de atender as
necessidades;
HI - proposta do locador;
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MUNICÍPIO DE ZACARIAS inocisa
CNPJ: 65.708.760/0001-01 Z AC AS
Rua Castro Alves, 637 - Fone: (18) 3694-8900 - CEP: 15.265-000 - Zacarias - SP cai Sd
IV - prévia avaliação escrita por comissão devidamente constituída, indicando o
preço médio praticado pelo mercado imobiliário no Município de Zacarias, no que diz respeito ao
valor de aluguel;
V — justificativa da aceitação do imóvel e do valor proposto, expedida pelo
ordenador da despesa;
VI — declaração expedida pela controladoria sobre a existência de dotação
suficiente para atender a despesa global do contrato;
VII — parecer técnico emitido pelo Diretor do Departamento de Obras e Serviços
Públicos desta municipalidade atestando a segurança do imóvel urbano para a instalação de
indústrias.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações do
orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei poderá será regulamentada por decreto do Executivo no que
couber.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS, Paço Municipal "Aldo Oliva", aos vinte (20) dias do mês de
o setembro (09) do ano de dois mil e treze (2033).
Registrado e Publicado no setor de Expediente da Prefeitura Municipal, na data supra mencionado.
APARECIDO JUARES MENDONÇA
Responsável pelo Expediente