norma nº 1075/2013

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MUNICÍPIO DE ZACARIAS od
CNPJ: 65.708.760/0001-01 Z AC AS
2013/2016
Rua Castro Alves, 637 - Fone: (18) 3694-8900 - CEP: 15.265-000 - Zacarias - SP
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LEI Nº 1075/13, DE 03 DE OUTUBRO DE 2013.
"Dispõe sobre novas redações do artigo 3º, seus incisos,
bem como o artigo 4º, da Lei Municipal 303, de 30 de
agosto de 2000”.
Arnaldo Aparecido Dionísio, Prefeito Municipal de
Zacarias, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
[) FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O Artigo 3º, da Lei Municipal 303, de 30 de agosto de 2000,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º - O Conselho de Alimentação Escolar - CAE, órgão colegiado de
caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, composto por 7 (sete
membros titulares e suplentes, nomeados através de Decreto expedido pelo Chefe do Executivo
Municipal, com mandatos de 4 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos de acordo com a
indicação dos seus respectivos segmentos, da seguinte forma”:
I — um representante indicado pelo Poder Executivo Municipal;
II — dois representantes das entidades de trabalhadores da educação e de
discentes, indicados pelos respectivos órgãos de representação, sendo que os discentes só poderão
ser indicados e eleitos quando forem maiores de 18 anos ou emancipados a serem escolhidos por
meio de assembleia específica para tal fim, registrada em ata, com preferência de um
representante da categoria de docentes;
NI — dois representantes de pais de alunos matriculados na rede de
ensino a qual pertença a Entidade Executora, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações
de Pais e Mestres ou entidades similares, escolhidos por meio de assembleia específica para tal
fim, registrada em ata e;
IV — dois representantes indicados por entidades civis organizadas,
escolhidos em assembleia específica para tal fim, registrada em ata.
Art. 2º - O $ 1º, do artigo 3º, da Lei Municipal 303, de 30 de agosto de
2000, passa a vigorara com a seguinte redação:
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MUNICÍPIO DE ZACARIAS munichooe
CNPJ: 65.708.760/0001-01 Z AC AS
Rua Castro Alves, 637 - Fone: (18) 3694-8900 - CEP: 15.265-000 - Zacarias - SP ici SA
$ 1º - Cada membro titular do CAE terá um suplente do mesmo
segmento representado, com exceção dos membros titulares do inciso Il deste artigo, os quais
poderão ter como suplentes qualquer um dos segmentos citados no referido inciso.
Art. 2º - O artigo 4º, da Lei Municipal 303, de 30 de agosto de 2000,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º - Os membros titulares do CAE elegerão através de processo com
esta finalidade, um Presidente e um Vice-Presidente, somente poderão exercer estas funções os
representantes dos incisos II, III e TV, cabendo ao Presidente eleito à escolha de um Secretário
Geral.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Município de Zacarias, aos três dias do mês de Outubro de 2013.
Registrado e Publicado no setor de Expediente do Paço Municipal, na data
supra mencionado.
APARECI RES MENDONÇA
Responsável pelo Expediente
Araçatuba, Sexta-feira, 4 de outubro de 2013
DA REGIÃO
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