| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 87 / 1994 |
| Date | 1994-05-30 |
| Ementa | Autoriza o executivo a alienar bem municipal que especifica |
| native_id | 88 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS LEI No 87/94 AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR BEM MU- NICIPAL QUE ESPECIFICA. NILSON POLIZEL, Prefeito Municipal de Zacari as, Estado de Sao Paulo, etc, Faz Saber que” a Camara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte lei. Artigo lo:- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a alienar uma Maquina de Copia reprografica, Marca XEROX, Modelo B2A, Série 958-032439, Cor Bege. Artigo 20:- Os recursos financeiros com a alienacao do Municipal referido no artigo anterior serao utilizados aquisicao de uma Maquina de copia reprografica usada, perfeitas condicoes de funcionamento e conservacao. Artigo 3o:- Esta Lei entrara em vigor na data de publicacao, revogadas as disposicoes em contrário. Zacarias, 30 de Maio de 1994 aitlou LSON POLIZEL PREFEITO MUNICIPAL bem na em Sua