norma nº 1078/2013

—
MUNICÍPIO DE ZACARIAS es
CNPJ: 65.708.760/0001-01 Z AC AS
Rua Castro Alves, 637 - Fone: (18) 3694-8900 - CEP: 15.265-000 - Zacarias - SP Era A
LEI Nº 1078/13 DE 30 DE OUTUBRO DE 2013
“Dispõe sobre as Diretrizes Gerais
a elaboração da Lei Orçamentária para
Exercício de 2014, e dá outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ZACARIAS, Estad
de São Paulo, aprovou e eu Prefeitc
Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. “Ra - são estabelecidas,
cumprimento ao disposto no art. 165, S 2º, da Constituis
Federal, e na Lei Complementar Federal nº 101/2000, as diretr
para a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro d
2014, compreendendo:
I - as metas e prioridades da Administração Pública Munic
II - orientações básicas para elaboração da lei orçamentária
anual;
III - disposições sobre a política de pessoal e serv
extraordinários;
IV - disposições sobre a receita e alterações na legislaçãc
tributária do Município;
V - equilíbrio entre receitas e despesas;
VI - critérios e formas de limitação de empenho;
VII - normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos
resultados dos programas financiados com recursos do orçamento;
VIII - condições e exigências para transferências de recuw
entidades públicas e privadas;
IX - autorização para o Município auxiliar o custeio de despesa:
atribuídas a outros entes da federação;
X - parâmetros para a elaboração da programação financeira
cronograma mensal de desembolso;
Asgard
y
MUNICÍPIO DE ZACARIAS muscieina
CNPJ: 65.708.760/0001-01 Z AC AS
Rua Castro Alves, 637 - Fone: (18) 3694-8900 - CEP: 15.265-000 - Zacarias - SP Ei Sd
XI - definição de critérios para início de novos projetos;
XII - definição das despesas consideradas irrelevantes;
XIII - incentivo à participação popular;
XIV - as disposições gerais.
Seção I
Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
Art. 2º - Em cumprimento ao dispo
art. 165, .S 2º, da Constituição Federal, as Me
Prioridades da Administração Pública Municipal
estabelecidas na Lei do Plano Plurianual = PPA relativ
período de 2014/2017, no que diz respeito ao exercício de 2
S 1º - Os orçamentos serão elaborados em consonância com as metas
e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
Ss 2º - O projeto de lei orçamentária para 2014 contorá
demonstrativo da observância das metas e prioridad:
estabelecidas na forma do caput deste artigo.
S 3º - As Metas e Prioridades da Administração Pública M
para o exercício financeiro de 2014 estão definidas na Lei
Plano Plurianual relativo ao período de 2014/2017, terão
precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2013
na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite
programação das despesas.
Seção II
Das Orientações Básicas para a Elaboração da Lei Orçamentar
Anual
Subseção 1
Das Diretrizes Gerais
Art. 3º - As categorias de prográmação
de que trata esta Lei serão identificadas por” umid:
orçamentárias, funções, sub-funções, programas df atividades,
projetos, operações especiais, de acordo com as; codif
Portaria MOG nº 42/1999, da Portaria Conjunta nº
posteriores alterações, ambas do STN. sy
A
MUNICÍPIO DE ZACARIAS ZA As
CNP): 65.708.760/0001-01 A(
2013/2016
Rua Castro Alves, 637 - Fone: (18) 3694-8900 - CEP: 15.265-000 - Zacarias - SP A
Art. 4º -- Os orçamentos fiscais, le
seguridade social e de investimentos, discriminarão a despesa, no
mínimo, por elemento de despesa, conforme art, 15 da Lei n
4.320.1964, e posteriores alterações.
Art. 5º =" Os orçamentos fiscais, da
seguridade social e de investimentos, compreenderão a programaçãc
dos Poderes do Município, seus Fundos, órgãos, autarquias.
Art. 6º - O projeto de lei orçamer
que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal
constituído de:
I - texto da lei;
II - documentos referenciados nos artigos 2º e 22 da Lei n
4.320/1964;
III - quadros orçamentários consolidados;
IV - anexos dos orçamentos fiscais e da seguridade social,
discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
V - demonstrativos e documentos previstos no art. 5º
Complementar Federal nº 101/2000;
VI - anexo do orçamento de investimento a que se refer«
165, S 5º. Inciso II, da Constituição Federal, na forma definida
nesta Lei.
Parágrafo único É Acompanharão
proposta orçamentária, além dos demonstrativos exigidos pela
legislação em vigor, definidos no caput, os guinte
demonstrativos:
1) Demonstrativo da receita corrente líquida de acordo com o art,
2º, inciso IV, da Lei Complementar Federal nº 101/2000;
II) Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manute
desenvolvimento do ensino fundamental, para fins dosatendi É
do disposto no art. 212 da Constituição Federal ednoart. 60 dc
Ato das Disposições Constitucionais Transitóriasy
III) Demonstrativo dos recursos a serem áplicados no FUNDEB
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento «da Educação Básica
Valorização dos Profissionais da Educação;
LA
MUNICÍPIO DE ZACARIAS sida
CNPJ: 65.708.760/0001-01 Z AC AS
Rua Castro Alves, 637 - Fone: (18) 3694-8900 - CEP: 15.265-000 - Zacarias - SP a 7d
Iv) Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações
serviços públicos de saúde, para fins do atendimento disposto na
Emenda Constitucional nº 29/2000;
V) Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e
serviços públicos de saúde, provenientes do Sistema Único
Saúde - SUS;
VI) Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins a
atendimento do disposto no art. 169 da Constituição Federal ec na
Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 7º - A estimativa da receit
fixação da despesa, constantes do projeto de lei orçam
serão elaboradas a valores correntes do exercício de 2012,
projetados ao exercício a que se refere.
Parágrafo único - O projeto de le
orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão
despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do
crescimento da economia e da evolução de outras variáveis
implicam aumento da base de cálculo, bem como de alterações
legislação tributária, devendo ser garantidas, no mínimc
metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta
Art. 8º - O Poder Executivo colc
disposição do Poder Legislativo e do Ministério Público,
mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento
sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas
receitas para o exercício subsequente, inclusive da rece
corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Parágrafo único = És entidades
Administração Indireta e o Poder Legislativo, se f
encaminharão ao Setor de Planejamento, até 20 dias antes 21
definido no caput, os estudos e as estimativas das suas rece
orçamentárias para o exercício subsequente e as respc s
memórias de cálculo, para fins de consolidação da peceita
municipal.
art. 9º = od Poder Legisfativo e as
entidades da Administração Indireta encaminharão ao Setor
Planejamento do Poder Executivo, até o dia 30 de ulho
suas respectivas propostas orçamentárias, para
consolidação do projeto de lei orçamentária.
—
MUNICÍPIO DE ZACARIAS ii
CNPJ: 65.708.760/0001-01 Z AS
Rua Castro Alves, 637 - Fone: (18) 3694-8900 - CEP: 15.265-000 - Zacarias - SP ass 7d
Parágrafo único - Caso o Poder
O
Legislativo não encaminhe sua proposta orçamentária, ser
consideradas as ações e metas contidas no Plano Plurianual, e
será desdobrado nos moldes da lei anterior.
Art. 10 - Na programação da despesa não
poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as
respectivas fontes de recursos, de forma a evitar
comprometimento do equilíbrio orçamentário entre a rece
despesa.
ARE 5 E -— A lei orçamentária
discriminará, no órgão responsável pelo débito, as dot
destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumpri
ao disposto no art. 100 da Constituição Federal e alterações
posteriores.
S 1º - Para fins de acompanhamento, controle e centralizaç
órgãos da administração pública municipal direta e i
submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à
apreciação da Procuradoria Geral do Município.
S 2º - Os recursos alocados para os fins previstos no caput
artigo uma vez não utilizados poderão ser cancelados
abertura de créditos adicionais com outras finalidades.
Subseção II
Das Disposições Relativas à Divida e ao Endividamento Públic
Municipal
Art. 12 - A administração da
pública municipal interna e/ou externa tem por objetivo pri
minimizar custos, reduzir o montante da dívida públ
viabilizar fontes alternativas de recursos para o T
Municipal.
S 1º - Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos
necessários para o pagamento da dívida.
Ss 2º - o Município, por meio de seus órgãos «é sentidade
subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução nº 40/7
do Senado Federal, que dispõe sobre os limitês/globais para o
montante da dívida consolidada e da dívida pública mobiliária, em
atendimento ao disposto no art 52, incisos VI e IX |
Constituição Federal.
MUNICÍPIO DE ZACARIAS pa
—,
CNPJ: 65.708.760/0001-01 AS
Rua Castro Alves, 637 - Fone: (18) 3694-8900 - CEP: 15.265-000 - Zacarias - SP
Art. 13 = Na lei orçamentfamifinhar.
exercício de 2014, as despesas com amortização, juros e qwemais
encargos da dívida serão fixadas com base nas opera:
contratadas.
Art. 14 = A lei orçamentária poderá
conter autorização para contratação de operações de crédito
Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento
normas estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 101/2000
Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.
Parágrafo único = Na estimativa
receita do projeto de lei orçamentária: do exercício de 2%
poderão ser incluídas operações de crédito já autorizadas por
específica e aquelas autorizadas na própria lei orçamentária.
Art. 15 = À 1ei “orçamentária poderá
conter autorização para a realização de operações de crédito p«
antecipação de receita orçamentária, desde qu ob
disposto no art. 38 da Lei Complementar Federal nº
atendidas às exigências estabelecidas na Resolução nº
Senado Federal.
Subseção III
Da Definição de Montante e Fonte de Utilização da Reserva de
Contingência
Art. 16 - A lei orçamentári
conter reserva de contingência constituída exclusivar
recursos do orçamento fiscal e será equivalente a, no mín
(meio por cento) da receita corrente líquida prevista na
orçamentária de 2014, destinada a atendimentos de
contingentes, outros riscos imprevistos e demais
adicionais.
Seção III
Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários
Subseção I
Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos.
: Art. 17 - Para fins dedatêndimento ac
disposto no art. 169, S 1º, inciso II, da Constituição Federal,
observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as
concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração,
criação de cargos, empregos e funções, alterações e estruturaçõ
LA
MUNICÍPIO DE ZACARIAS gude
CNPJ: 65.708.760/0001-01 Z AC AS
Rua Castro Alves, 637 - Fone: (18) 3694-8900 - CEP: 15.265-000 - Zacarias - SP gd 7d
de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal
qualquer título “Concurso Público, Processo Seletivo, Contrato
por Tempo determinado”, desde que observado o disposto nos
artigos 15,16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
s 1º - Além de observar as normas do “caput”, no exercício
financeiro de 2014, as despesas com pessoal dos Poderes Executiv
e Legislativo deverão atender as disposições contidas nos artigos
18, 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e, someni
para o Poder Legislativo, no art. 29-A da Constituição Federal.
s 2º - Se a despesa total com pessoal ultrapassar os
estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar Federal nº 101/2090,
serão adotadas as medidas que tratam os SS 3º e 4º do art. 169 da
Constituição Federal.
Subseção II
Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras
Art. 18 - Se durante o exercício de
a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o E
único do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000, a reali
serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando
atendimento de relevantes interesses públicos que
situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a soci
Parágrafo único - A autorização
realização de serviços extraordinário para atender as sit
previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Execut
de exclusiva competência do Prefeito Municipal e, no âm
Poder Legislativo, é de exclusiva competência do Presia
Câmara.
Seção IV
Das Disposições sobre a Receita e Alterações na Legislação
Tributaria do Município.
Art. 19 - A estimativa da reccita que
constará do projeto de lei orçamentária para o exercício de70
com vistas à expansão da base tributária e consequenve au
das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da
administração dos tributos municipais, dentre as quai É
I - aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitaçã
julgamento dos processos tributário-administrativos, visando
racionalização, simplificação e agilidade;
MUNICÍPIO DE ZACARIAS muro De
CNPJ: 65.708.760/0001-01 ZAC AS
Rua Castro Alves, 637 - Fone: (18) 3694-8900 - CEP: 15.265-000 - Zacarias - SP ci 7d
II - aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança «
arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão;
III - aperfeiçoamento dos processos stributário=administrativ
por meio da revisão e racionalização das rotinas e proce
objetivando a modernização, “a padronização de atividades,
melhoria dos controles internos e eficiência na prestação
serviços;
Iv - aplicação das penalidades fiscais como instrumento
inibitório da prática de infração da legislação tributária.
Art. 20 - A estimativa da receit
trata o artigo anterior levará em consideração, adiciona
impacto de alteração na legislação tributária, observ
capacidade econômica do contribuinte, com destaque para:
I - atualização da planta genérica de valores do Município;
II - revisão, atualização ou adequação da legislação sobre
Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma à
cálculo, isenções, condições de pagamentos, descontos :
inclusive com relação à progressividade deste imposto;
III - revisão da legislação sobre o uso do solo, com rec
dos limites da zona urbana municipal;
Iv - revisão da legislação referente ao Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza;
V - revisão da legislação aplicável ao imposto sobre “Trans
Intervivos de Bens Móveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício de p«
de polícia;
VII - revisão das isenções dos tributos municipais, para manter
interesse público e a justiça fiscal, em especial da subslimgulção
do caráter subjetivo da isenção do Imposto Predial e Territo
Urbano, que leva em consideração a renda do contribuinre,
critério objetivo, que considera o valor do imóvel;
f
VIII - a instituição de novos tributos ou a modificação, «
decorrência de alterações legais, daqueles já instituídos.
LA
MUNICÍPIO DE ZACARIAS smecince
CNPJ: 65.708.760/0001-01 Z AC AS
Rua Castro Alves, 637 - Fone: (18) 3694-8900 - CEP: 15.265-000 - Zacarias - SP seo Sd
Art. 21 - O projeto de lei que conceda
ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária som
será aprovado se atendidas às exigências do art. 14 da
Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 22 - Na estimativa das receitas ar
projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeito
de propostas de alterações na legislação tributária que estejar
em tramitação na Câmara Municipal.
Seção V
Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas
Art. 23 - A elaboração do projeto, a
aprovação e a execução da lei orçamentária serão orientadas
sentido de alcançar o resultado primário necessário para
uma trajetória de solidez financeira da Administração Mur
conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constante
Lei.
Art. 24 — Os projetos de lei
impliquem na diminuição de receita ou aumento de despesa do
Município no exercício de 2014, deverão estar acompanhados de
demonstrativos que discriminem o montante estimado da diminuiçã
da receita ou do aumento da despesa, para cada um dos €
de 2014 a 2017, demonstrando a respectiva memória de cálculo.
Parágrafo único - Não será aprovado
projeto de lei que implique aumento de despesa sem que est«
acompanhado das medidas definidas nos arts. 16 e 17 da
Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 25. As estratégias para busca
manutenção do equilíbrio entre as receitas e desp Ss +
levar em conta as seguintes medidas:
I - para elevação das receitas:
a) - a implementação das medidas previstas nos axts.
e 19 desta Lei;
b) - atualização e informatização «do cadas
imobiliário;
c) - chamamento geral dos contribuintes E
Dívida Ativa.
)
MUNICÍPIO DE ZACARIAS ie
CNPJ: 65.708.760/0001-01 Z AC AS
Rua Castro Alves, 637 - Fone: (18) 3694-8900 - CEP: 15.265-000 - Zacarias - SP Seja 7d
II - para redução das despesas:
a) implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma
a baratear toda e qualquer compra e evitar a cartelização dos
fornecedores;
b) revisão geral das gratificações concedidas
servidores.
Seção VI
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
Art. 26 - Na hipótese de ocorr
das circunstâncias estabelecidas no caput do art. 9º, e no
Ildo S 1º do art. 31, da Lei Complementar Fedéral nº 101/200
Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à resp«
limitação de empenho e de movimentação financeira, calc
forma proporcional à participação dos órgãos, entidades e
pertencentes à estrutura do Poder Executivo, no total |
dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2014,
utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.
S 1º, Excluem-se do caput deste artigo às despesas que constit
obrigação constitucional e legal e as despesas destinadas
pagamento dos serviços da dívida.
Ss 2º. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legisl
montante que lhe caberá tornar indisponível para em
movimentação financeira, conforme proporção estabelecida no c
deste artigo.
Ss 3º - O Poder Executivo e Legislativo, com base na c
de que trata o parágrafo anterior, emitirão e public
próprio estabelecendo os montantes que caberão aos r
órgãos na limitação de empenho e da movimentação financeira.
Ss 4º - Se verificado, ao final de um bimestre, que a realizaç
da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio da
contas públicas, adotar-se-ão as mesmas medidas previstas n
artigo.
Seção VII
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação
Resultados dos Programas Financiados com Recursos dos Orç
LA
MUNICÍPIO DE ZACARIAS macro e
CNPJ: 65.708.760/0001-01 Z AC AS
Rua Castro Alves, 637 - Fone: (18) 3694-8900 - CEP: 15.265-000 - Zacarias - SP E 7d
Art. 27 - O Poder Executivo kealiza:
estudos visando à definição de sistema de controle de custos e
avaliação do resultado dos programas de governo.
Art. 28 - Além de observar as de 3
diretrizes estabelecidas nesta Lei, à alocação dos recursos na
lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como
respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle
de custos e a avaliação dos resultados dos programas de govern
s 1º - A lei orçamentária de 2014 e seus créditos adicionais
deverão agregar todas as ações governamentais necessári
cumprimento dos objetivos dos respectivos programas.
S 2º - Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária,
financeira e patrimonial, por intermédio da modernização
instrumentos de planejamento, execução, avaliação e contrc
interno.
s 3º - O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de
custos, otimização de gastos e reordenamento de despesas do t
público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na
prestação de serviços públicos e sociais.
Seção VIII
Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a
Entidades Públicas e Privadas
Art. 29, É vedada a inclusão, na
orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a i
de subvenções sociais, ressalvadas as autorizadas mediante lei
específica que sejam destinadas:
I - às entidades que prestem atendimento direto ao público
forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, ed
ou cultura;
II - às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de
natureza continuada;
III - às entidades que tenham sido declaradas por lei como s«
de utilidade pública; ;
Parágrafo Primeiro .- Para habilitar-
ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins
lucrativos deverá: a) apresentar certidão da entidade :
)
MUNICÍPIO DE ZACARIAS poi
CNPJ: 65.708.760/0001-01 Z AC AS
Rua Castro Alves, 637 - Fone: (18) 3694-8900 - CEP: 15.265-000 - Zacarias - SP ER A
respectivo conselho municipal; b) aplicar nas atividades I
mínimo de 80% de sua receita total; c) apresentar manifesta
previa e expressa do setor técnico e da assessoria jurídica
governo concedente; d) apresentar declaração de Fegular
funcionamento, emitida no exercício, por, no mínimo, duas
autoridades de outro nível de governo.
au
Parágrafo Segundo - É vedado o repasse
de subvenções sociais para entidades cujos dirigentes sejam
também agentes políticos do governo concedente.
Art. 30 - É vedada a inclusão, 3 MK
orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a títul
de. auxílios e contribuições para entidades públicas u
privadas, ressalvadas as autorizadas mediante lei especí
desde que sejam:
I - de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para a
ações relativas ao ensino, saúde, cultura, assistência social,
agropecuária e de proteção ao meio ambiente;
II - associações ou consórcios intermunicipais, constituíc
exclusivamente por entes públicos, legalmente instituída
signatários de contrato de gestão com a administração públ
municipal, e que participem da execução de programas municipais.
Art. 31 - É vedada a inclusão, na
orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a
de contribuições para entidade privada com finalidade lu t
ressalvadas as instituídas por lei específica no âmb 6]
Município que sejam destinadas aos programas de desenvolviment
comercial e industrial.
Art. 32 - É vedada a inclusão, nã lei
orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação para a
realização de transferência financeira a outro ente da federaçã
exceto para atender as situações que envolvam clarame
atendimento de interesses locais, observadas as exigênc
art. 25 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 33 - As entidades beneficiadas
os recursos públicos previstos nesta Seção, a qualquer tít
submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a final
de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam
os recursos.
MUNICÍPIO DE ZACARIAS tacnooe
—,
CNP): 65.708.760/0001-01 Z AS
A
E
Rua Castro Alves, 637 - Fone: (18) 3694-8900 - CEP: 15.265-000 - Zacarias - SP Id
Art. 34 - As transferências de recurs
às entidades previstas nos arts. 28 a 30 desta Seção deverão s
precedidas da aprovação de plano de trabalhose da celebração ac
convênio, devendo ser observadas na | elaboração ae tais
instrumentos as exigências do artal 116 "da Ler pederal nº
8.666/1993.
s 1º -— Compete ao órgão ou entidade concedente o acompanhamen
da realização do plano de trabalho executado com recurs
transferidos pelo Município.
s 2º - É vedada a celebração de convênio com entidade em
irregular com o Município, em decorrência de transfcrên:c
anteriormente.
S 3º - Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a q
se refere o caput deste artigo as caixas escolares da red
pública municipal de ensino que receberem recursos diretamen |
Governo Federal por meio do PDDE - Programa Dinheiro Diret na
Escola.
s 4º - Na realização das ações de sua competência, M
poderá transferir recursos a instituições privadas sem fins
lucrativos, desde que compatíveis com os programas nt
lei orçamentária anual e não se enquadrem nas dispo
artigos 28 a 30 desta Lei, mediante convênio, aju
congênere, pelo qual fiquem claramente definidos os dever c
obrigações de cada parte, a forma e os prazos para prestações d
contas.
Art. 35 - É vedada a destina
orçamentária e em seus créditos adicionais, de recur:
diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, re
as que atendam as exigências do art. 26 da Lei Comp
Federal nº 101/2000 e sejam observadas as condições defin
lei específica.
Parágrafo único - As normas do capu
deste artigo não se aplicam à ajuda a pessoas físicas «
pelos recursos do Sistema Único Social.
sttade
Art. 36 - A transferências de rec
financeiros de uma entidade para outra, inclusive da Prefeit
Municipal para as entidades da Administração Indireta e para
Câmara Municipal, fica limitada ao valor previsto na
orçamentária anual e em seus créditos adicionais.
LAS
MUNICÍPIO DE ZACARIAS muniroDe
CNPJ: 65.708.760/0001-01 ZAC AS
Rua Castro Alves, 637 - Fone: (18) 3694-8900 - CEP: 15.265-000 - Zacarias - SP senna 7d
Parágrafo único e (o) aumento da
transferência de recursos financeiros de um órgão para outro
somente poderá ocorrer mediante autorização prévia ma lei
Orçamentária, em caráter suplementar.
Seção IX
Da Autorização para o Município Auxiliar no Custeio de Despesas
de Competência de Outros Entes da Federação
Art. 37 - Fica autorizado a inclusão,
lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotaçõe
que o Município contribua para o custeio de despesas dc
competência de outro ente da federação, desde quo
destinadas ao atendimento das situações que envolvam claramen!
interesse local.
Parágrafo único E A realizaçãc
despesa definida no caput deste artigo deverá ser prece
aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio.
Seção X
Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira
Cronograma Mensal de Desembolso
Art. 38 - O Poder Executivo estar
por ato próprio, até 30(trina) dias após a publicação da lei
orçamentária de 2014, as metas bimestrais de arrecadação
programação financeira e o cronograma mensal de deser
respectivamente, nos termos dos arts. 13 e 8º da Lei Complement
nº 101/2000.
S 1º - Para atender ao caput deste artigo, as en jad
administração indireta do Poder Executivo e o Poder Legislat
encaminharão ao Órgão Central de Contabilidade do Municipi
15(quinze) dias após a publicação da lei orçamentária de 2012,
seguintes demonstrativos:
I - as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a
atender o disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 1037/2000;
II - a programação financeira das despesas, nos LErmés do
da Lei Complementar nº 101/2000;
)
MUNICÍPIO DE ZACARIAS Es
CNPJ: 65.708.760/0001-01 Z AC AS
Rua Castro Alves, 637 - Fone: (18) 3694-8900 - CEP: 15.265-000 - Zacarias - SP E 74
III - o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamen
dos restos a pagar, nos termos do art. 8º da Lei Complementar
101/2000;
Ss 2º - O Poder Executivo deverá dar publicidade às
bimestrais de arrecadação, à programação financeira
cronograma mensal de desembolso, no órgão oficial de publicaça:
do Município até 30(trinta) dias após” a publicação da lei
orçamentária de 2014;
s 3º - A programação financeira e o cronograma mensal
desembolso de' que trata o caput deste artigo deverão sei
elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de resultado
primário estabelecida nesta Lei.
Seção XI
Da Definição de Critérios para Inicio de Novos Projet
Art. 39 - Além da observância das
e prioridades definidas nos termos do art. 2º desta Lei,
orçamentária de 2014 e seus créditos adicionais, obser
disposto no art. 45 da Lei Complementar Federal nº 101/2000,
somente incluirão projetos novos se:
I - estiverem compatíveis com o Plano Plurianual - PPA
normas desta Lei;
II - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projet
andamento;
III - estiverem preservados os recursos necessários à conserv
do patrimônio público;
IV - os recursos alocados destinarem-se a contrapart
recursos federais, estaduais ou de operações de crédito.
Parágrafo único - Considera-se pro
em andamento, para os efeitos desta Lei, aquele cuja (
iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamert
de 2014, cujo cronograma de execução ultrapasse o términc j
exercício de 2013.
Seção XII :
Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes
—,
MUNICÍPIO DE ZACARIAS isso
CNPJ: 65.708.760/0001-01 AS
t
Rua Castro Alves, 637 - Fone: (18) 3694-8900 - CEP: 15.265-000 - Zacarias - SP q
Art. 40 - Para fins do disposto no S
do art. 16 da Lei Complementar Federal nº9101/2000, sa
consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor nã
ultrapasse os limites previstos nos incisos T e TI doar. 24 a
Lei Federal nº 8.666/1993, nos casos; respectivamente, de obras
serviços de engenharia e de outros serviços e compras.
Seção XITI
Do Incentivo à Participação Popular
Art. 41 - O projeto de lei orçamentí
do Município, relativo ao exercício financeiro de 2014,
assegurar a transparência na elaboração e execução do orçament
Parágrafo único = (o) princípio
transparência implica, além da observância do pri
constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis
para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações
relativas ao orçamento.
Art. 42 - Será assegurada ao cidadác
participação nas Audiências públicas para:
I - elaboração da proposta orçamentária de 2014, mediant«
processo de consulta;
II - avaliação das metas fiscais, conforme definido no art. 9º,,
S 4º., da Lei Complementar nº 101/2000, ocasião em que
Executivo demonstrará o comportamento das metas previstas nes:
Lei.
Parágrafo único - As audiências p
que '* trato o inciso TI deste artigo, será re
quadrimestralmente, sendo o prazo o mesmo do RGF.
Seção XIV
Das Disposições Gerais
Art. 43 - O Poder Executivo,“
mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou ut
total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na
Orçamentária e em seus créditos adicionais, em «decorrênci
extinção, transformação, transferência,
desmembramento de órgãos e entidades, bem como de terações de
suas competências ou atribuições.
lerá,
—
MUNICÍPIO DE ZACARIAS mmacinooe
CNPJ: 65.708.760/0001-01 ZAC AS
Rua Castro Alves, 637 - Fone: (18) 3694-8900 - CEP: 15.265-000 - Zacarias - SP penas 7
Ss 1º —- As categorias de programação, aprovadas... na
orçamentária e em seus créditos adicionaisy poderão
modificadas, por meio de Decreto, para atender às necessidade
execução, desde que verificada a inviabilidade técnica,
operacional ou econômica da execução do crédito, criando, quando
necessário, novas naturezas de despesa.
S 2º - As modificações a que se refere este artigo também po
ocorrer quando da abertura de créditos suplementares autori
na lei orçamentária, os quais deverão ser abertos mediante
decreto do Poder Executivo.
Art. 44 - A “abertura é de créditos
suplementares e especiais dependerá de previa autorização
legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a
despesa, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964
Constituição Federal.
S 1º - A lei orçamentária conterá autorização e disporá sobr
limite para abertura de créditos adicionais suplementares, Que
não poderá exceder a 10% (dez por cento) da despesa total fixada,
* (emenda)
S 2º - Acompanharão os projetos de lei relativos a
adicionais exposições de motivos circunstanciados
justifiquem e que indiquem as consequências dos cance
dotações propostas.
Art. 45 - A reabertura dos créditos
especiais e extraordinários, conforme disposto no art, 16), 8 2º,
da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto
Prefeito Municipal, utilizando os recursos previstos no art.
da Lei nº 4.320/1964.
Art. 46 - As despesas com publici
interesse do Município restringir-se-ão aos gastos neces
divulgação institucional, de investimentos, de serviços públicos,
bem como de campanhas de natureza educativa o preventivas,
excluídas as despesas com a publicação de editais e
publicações legais.
S 1º. Os recursos necessários às despesas referidas no "«
deste artigo deverão onerar as seguintes dotações:
I - publicações de interesse do Município;
)
MUNICÍPIO DE ZACARIAS menos
CNPJ: 65.708.760/0001-01 ZAC AS
Rua Castro Alves, 637 - Fone: (18) 3694-8900 - CEP: 15.265-000 - Zacarias - SP a A
II - publicações de editais e outras publicações legais.
S 2º - Deverá ser criada, nas propostas orçamentárias das
de Educação e da Saúde, a atividade referida no inciso 1 do $
deste artigo, com a devida classificação programática, visando
aplicação de seus respectivos recursos vinculados, quando fo:
caso, bem como nas demais Secretarias Municipais.
Art. 47 - Em atendimento ao dispost
art. 4º, SS 1º,.2º e 3º da Lei Complementar nº 101/2000,
a presente Lei os seguintes anexos:
[1] I - Anexo de Metas Fiscais;
II - Anexo de Riscos Fiscais.
Art. 48)/- Esta Lei entra em vigor
data de sua publicação.
Município de Zacarias “Paço Aldo
aos trinta dias do mês de T de dois mil e treze.
ARNALDO ea NÍDO DIONÍSIO
PB Wi
NICIPAL
E) Registrado e Publicado no
Expediente do Paço Municipal, na data supra mencionado.
APARECI ARES MENDONÇA
Responsável/pelo Expediente