norma nº 1080/2013

y
MUNICÍPIO DE ZACARIAS mecrove
CNPJ: 65.708.760/0001-01 Z AC AS
2013/2016
Rua Castro Alves, 637 - Fone: (18) 3694-8900 - CEP: 15.265-000 - Zacarias - SP
N
LEI Nº 1080/13, DE 31 DE OUTUBRO DE 2013.
“Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Zacarias com
seu Regime Próprio de Previdência Social — RPPS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ZACARIAS, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhes são conferidas por Lei, etc
FAZ SABER que a Câmara Municipal, aprova e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das
contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município (patronal) ao Regime
Próprio de Previdência Social - RPPS, das competências (JANEIRO/2006) a (AGOSTO/2012),
em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas, nos termos do artigo 5º da
Portaria MPS nº 402/2008, na redação das Portarias MPS nº 21/2013 e nº 307/2013.
Parágrafo único. É vedado o parcelamento, para o período a que se
refere o caput deste artigo, de débitos oriundos de contribuições previdenciárias
descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas e de débitos não decorrentes
de contribuições previdenciárias.
Art. 2º Para apuração do montante devido os valores originais serão
atualizados pelo índice IPCA da FIPE, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao
mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento até a data da
assinatura do termo de acordo de parcelamento.
8 1º As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo índice
IPCA da FIPE, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados
desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento até
o mês do pagamento.
8 2º As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo índice
IPCA da FIPE, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 2%
(dois por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo
pagamento.
Art. 3º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos
Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, não
pagas no seu vencimento.
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MUNICÍPIO DE ZACARIAS ii
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Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de
cláusula do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro
responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Art. 4º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de
dotações do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ZACARIAS, Paço Municipal "Aldo Oliva", aos trinta e um (31) dias do mês de
outubro (10) do ano de dois mil e treze (2013).
Registrado e Publicado no setor de Expediente do Município de Zacarias, na data supra
mencionado.
APARECI RES MENDONÇA
Responsável/belo Expediente
CNP): 65.708.760/0001-01
Rua Castro Alves, 637 - Fone: (18) 3694-8900 - CEP: 15.265-000 - Zacarias - SP E
Parte Patronal Atualizado JMulazh |
89)
01/2006 [155930] 226545] 31,19
02/2006 [154003] 224385] 30,80 88
0312006 E
36,91
04/2006 909,88] | 275950] 38,20
05/2006 PESA 3.067,66 42,55 1.303,76
06/2006 201856] 2907551] 40,37 1.221,15
07/2006 [156092] 225306] 31,22 935,02
31,54
38,04
26,91
25,77
931,46
1.109,22
773,29
729,04
413,49
910,69
08/2006 O
09/2006 DO Ago2mn| 2.738,82
10/2006 o
11/2006 1.268,68 1.845,57
[2006 | 74256] 14,85
[ai | 188647] 32,71
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2.733,42
2.600,48
1.488,56
3.278,51
[Total Divida
01/2007 1.311,75 26,24 TIT.OZ 2.607,82
02/2007 2519 2.484,41
03/2007
04/2007
05/2007
06/2007
07/2007
08/2007
23,86
23,88
10,16
9,30
9,30
8,82
2.334,45
2.319,42
980,47
892,08
886,38
835,93
09/2007 809,17 117 1.100,04
10/2007 628,99 ERP 851,96
11/2007 Í 6,06 562,34
[root | 20628] 26260) 413 380,10
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Total 2007 [—— oasis 2toiT] te2sr]
2008
[competência Pano Pstronal | Atualizado —Ipiutadh
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MUNICÍPIO DE ZACARIAS AG
MUNICÍPIO DE ZACARIAS mm
CNPJ: 65.708.760/0001-01 Z AC
Rua Castro Alves, 637 - Fone: (18) 3694-8900 - CEP: 15.265-000 - Zacarias - SP ii
83,84
82,18
405,16
403,21
02/2009 247,25
03/2009 414,07 134,24 668,96
04/2009 492,44 156,21 790,89
05/2009 [Ee 862,77 | 171,02 880,10
06/2009 148,55 777,33
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08/2009 EE 131,52 712,50
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809,08
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228,95
228,53
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138,57
09/2009 889,53
10/2009
12/2009 1.021,50
13/2009 533,86
tal 2009
Competência
02/2010 500,47 611,70
04/2010 909,57 1.097,41
E 910.87
36] TAM]
882,57
744,05
1.181,32
1.324,11
1.094,57
889,71
738,55
1.099,64
1.489,04
1.166,00
06/2010
07/2010
08/2010
09/2010
PR 990,80
619,72
926,60
[tono | 8704] 026,90 1.203,48
[o | 045,96 129175
[o 662,26 1.029,68
1.571,18
1.545,30
1.123,27
568,70
1.201,32
1.525,26
1.910,41
19171
1.900,22
2.261,58
2.578,33
2.973,19
1.222.143
22.298,00
tronal Atualizado
Parte Pa
196,03
186,93
131,58
64,42
131,41
160,86
193,93
186,97
177,68
202,28
220,05
241,45
99,25
10/2011
11/2011
—
AS
AA
MUNICÍPIO DE ZACARIAS suecos
CNPJ: 65.708.760/0001-01 Z AC
Rua Castro Alves, 637 - Fone: (18) 3694-8900 - CEP: 15.265-000 - Zacarias - SP cat
otal Divida
01/2012 3.166,31 29382) 3.813,87
02/2012 3.057,93 265,58] 3.646,55
03/2012 2.372,09 19228] 2.803,42
17443] 271250
2.538,26
05/2012 152,25
06/2012 158,14 2.843,21
07/2012 2.114,07 2.255,62 124,06 2.421,96
08/2012 1.520,76 1.615,64 80,78 1.726,84
GE E]
Total de Janeiro de 2006 a
Agosto de 2012 90.466,62 112.727,93 1.809,33 27.486,00
y
AS
N