norma nº 1081/2013

LA
MUNICÍPIO DE ZACARIAS nuncirooe
CNPJ: 65.708.760/0001-01 Z AC AS
Rua Castro Alves, 637 - Fone: (18) 3694-8900 - CEP: 15.265-000 - Zacarias - SP e 74
LEI Nº 1081/13 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2013.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Zacarias a celebrar
convênio com a Secretaria da Segurança Pública do
Estado de São Paulo.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ZACARIAS, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que me são
conferidas por Lei etc.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
ART. 1º. Fica o executivo municipal autorizado a:
I — Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria da
Segurança Pública o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros, bem como as
cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria;
II- Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de
São Paulo, recursos financeiros, procedentes da Secretaria da Segurança Pública;
III - Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a
execução das obras de construção.
Parágrafo Único. A cobertura do crédito autorizado no Inciso III será
efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
ART. 2º. Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior
destinar-se-ão a: construção da unidade policial.
ART. 3º. Os encargos que a prefeitura vier a assumir no referido
convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
ART. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
LA
MUNICÍPIO DE ZACARIAS imensos
CNPJ: 65.708.760/0001-01 VA AC AS
Rua Castro Alves, 637 - Fone: (18) 3694-8900 - CEP: 15.265-000 - Zacarias - SP re Sd
MUNICÍPIO DE ZACARIAS, Paço Municipal "Aldo Oliva", aos sete
(07) dias do mês de novembro (11) do ano de dpis mil e treze (2013).
Araçatuba, Sábado, 9 de novembro de 2013
kr dp
pato GNR ai sale
de dois mi é freza (2013).
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