norma nº 856/2011

LEI N.º 856/11 DE 13 DE JANEIRO DE 2011
SUMULA: “DISPÕE SOBRE REAJUSTE 
SALARIAL DOS SERVIDORES DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS NO 
ANO DE 2011, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ZACARIAS faz 
saber que a Câmara Municipal de Zacarias 
aprova e ele sanciona e promulga a seguinte 
Lei:
 
Art. 1º - Nos termos do artigo 51 da Lei Complementar nº 
641/07, de 05 de Outubro de 2007, os vencimentos constantes 
da escala de vencimentos que compõe o Anexo III, da referida Lei, 
ficam majorados em 11,32 % (onze vírgula trinta e dois por cento) 
conforme índice anual inflacionário medido pela IGP-M/FGV 
(FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS), o qual integra a presente lei.
Parágrafo Único – O reajuste de que trata o “caput” deste artigo, 
retroagirá a 1º de janeiro de 2011.
Art. 2º - Os custos decorrentes da presente lei onerarão recursos 
próprios do tesouro municipal, consignados no Orçamento 
Vigente, guardando consonância com a Lei das Diretrizes 
Orçamentárias, combinado com as disposições do Artigo 169 da 
Constituição da Republica Federativa do Brasil, da Lei Federal nº. 
4.320, de 17 de março de 1964, e Lei de Responsabilidade Fiscal 
(Lei Complementar nº. 101, de 04.05.2000).
Parágrafo Único – Nos termos do Artigo 16, I, da Lei de 
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº. 101/2000), a 
estimativa do impacto orçamentário-financeiro das despesas no 
exercício financeiro vigente e nos dois subseqüentes, guarda 
consonância com os limites de despesa de pessoal nos exercícios 
abrangidos, com suporte legal autorizado pela Lei de Diretrizes 
Orçamentárias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS, Paço Municipal "Aldo 
Oliva", aos treze dias do mês de janeiro de dois mil e onze.
 LOURENÇO ZACARIAS
 Prefeito Municipal
Registrado e Publicado no setor de expediente da 
Prefeitura Municipal de Zacarias, na data supra mencionado.
WESLEY YUJI SUZUKI BATISTA
Supervisor Administrativo