norma nº 860/2011

LEI Nº 860/11 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2011
Dispõe sobre a abertura de um crédito 
adicional suplementar na importância de
até R$ 74.000,00 (Setenta e quatro mil
reais).
Eu, LOURENÇO ZACARIAS, Prefeito 
Municipal de Zacarias, Comarca de 
Buritama, Estado de São Paulo, usando 
das atribuições que me são conferidas 
por Lei, etc.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de 
Zacarias, aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder 
Executivo autorizado a abrir por decreto um crédito adicional 
especial na importância de até R$ 74.000,00 (Setenta e quatro mil
reais), para suplementação, cuja classificação é a seguinte:
Órgão: 02 PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária: 01 D. M. Administração e Controladoria
Unidade Executora: 02 Setor Administração
04 Administração
04122 Administração Geral
041220002 Infraestrutura em Administração e Controladoria
041220002.2.002 Equipamentos e Material Permanente
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente
0123 R$ 25.000,00
Órgão: 02 PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária: 02 D. M. Educação
Unidade Executora: 01 Setor Ensino Infantil
12 Educação
12365 Educação Infantil
123650003 Infraestrutura em Educação
1236500031.002 Equipamento e Material Permanente
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente
0239 R$ 2.000,00
Órgão: 02 PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária: 02 D. M. Educação
Unidade Executora: 01 Setor Ensino Infantil
12 Educação
12365 Educação Infantil
123650003 Infraestrutura em Educação
1236500032.007 Manutenção do Ensino Infantil
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
0256 R$ 15.000,00
Órgão: 02 PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária: 05 D. M. Fundo Municipal de Assistência 
Social
Unidade Executora: 01 Setor Gabinete Social
08 Assistência Social
08244 Assistência Comunitária
082440006 Infraestrutura em Gestão Social
0824400061.002 Equipamento e Material Permanente
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente
0685 R$ 30.000,00
Órgão: 02 PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária: 06 D. M. Obras e Serviços Urbanos
Unidade Executora: 04 Setor Serm
26 Transporte
26782 Transporte Rodoviário
267820007 Infraestrutura em Urbanismo
2678200071.002 Equipamento e Material Permanente
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente
0878 R$ 2.000,00
ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito 
aberto pelo artigo anterior desta Lei, serão utilizados recursos 
provenientes de superávit financeiro do exercício anterior.
ARTIGO 3º - Fica autorizado a 
suplementação de dotações se necessário.
ARTIGO 4º - Para efeito do crédito 
adicional de que trata a presente lei, fica alterado o PPA e a 
LDO vigente.
ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Zacarias “Paço
Aldo Oliva”, aos sete dias do mês de Fevereiro de dois mil e 
onze.
Lourenço Zacarias
PREFEITO MUNICIPAL
 Registrado e Publicado no setor de 
expediente da Prefeitura Municipal de Zacarias, na data supra 
mencionado.
LUIZ ANTONIO BATALHA DOS SANTOS
Responsável pelo Expediente