norma nº 1092/2013

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MUNICÍPIO DE ZACARIAS muncooe
CNPJ: 65.708.760/0001-01 Z AC AS
Rua Castro Alves, 637 - Fone: (18) 3694-8900 - CEP: 15.265-000 - Zacarias - SP Fan A
LEINº. 1092/13 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2013.
AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE PRÓPRIOS
MUNICIPAL.
ARNALDO APARECIDO DIONÍSIO, Prefeito Municipal de
Zacarias, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, no uso
das Atribuições que são conferidas por Lei.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Zacarias, Estado de
São Paulo, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 1º:- Fica o poder Executivo Municipal autorizado a ceder
gratuitamente á EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, o
uso do imóvel matriculado sob nº 2.227, no Oficial de Registro de imóveis da Comarca de
Buritama — SP, constante de uma área superficial de 77,00 metros quadrados, sendo que,
consta na matricula uma área de 70,99 metros quadrados construção, situada na Rua Monteiro
lobato, nº 1057, visando a instalação da Agência de Correios do Município de Zacarias.
Artigo 2º:- A Cessionária arcará com as despesas de
manutenção e adequação do imóvel cedido, assim como despesa de água, luz e demais
necessárias.
Artigo 3º:- As dependências descritas no artigo anterior deverão
ser utilizadas pela Cessionária, única e exclusivamente, para a instalação da referida Agência.
Artigo 4º:- A presente lei poderá se necessária ser
regulamentada por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Artigo 5º:- O prazo da Cessão de Uso será dez (10) anos a partir
da formalização da cessão de Uso.
Artigo 6º:- As despesas com a execução da presente lei correrão
por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente.
AA
MUNICÍPIO DE ZACARIAS ZAC A
CNPJ: 65.708.760/0001-01
zorsja06 S
Rua Castro Alves, 637 - Fone: (18) 3694-8900 - CEP: 15.265-000 - Zacarias - SP A
Artigo 7º:- Esta Lei entrará em vigor na Data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Município de Zacarias “Paço Aldo Oliva”, aos cinco dias do mês de
dezembro de dois mil e treze.
Registrado e Publicado no setor de Expediente do Município de Zacarias, na
data supra mencionado.
APARECIDO S MENDONÇA
Responsáv: lo Expediente