norma nº 90/1994

ju. . os de Pa ph
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FAX (0186) 94-1040 e Fone (0186) 94-1070 - ZACARIAS - SP
Autoriza a Prefoitura Municipal de Zacarias
a receber, mediante repasse efetuado pelo —
Governo do Estado de Sao Paulo, recursos fi
nanceiros a Fundo Perdido.
NILSON POLIZEL, Prefeito Municipal de Zacarias.
Estado de Sao Paulo, no uso de suas atribuiçoes legais, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele promulga a acguinte lei.
Artigo lo:- Fica o Executivo Municipal autorizado ai
1I- receber, através de repasse efetuado pelo Governo
do Estado de Sao Paulo. recursos financeiros a fundo perdido,
procedentes do Tesouro do Estado;
II- Agsinar com a Secretária de ane Gaaiao
do Fatada da mo O o obtençao dos
recursos financeiros previstos no Inciso 1 deste O os
as cláusulas e condiçoes estabelecidas pela referida Secretária:-
III- Abrir crédito Adicional especial para fazer face
às despesas com a execução das obras.
PARAGRAFO ANICO:- A cobertura do crédito autorizado no
Inciso III será efetuado mediante a utilização dos recursos a
gerem repassa(
Artigo 2o0:- Os recursos financeiros mencionados
artigo anterior destinar-se-ao a INFRA ESTRUTURA URBANA E OBRAS
CIVIS EM GERAL.
Artigo S0:- Os encargos que a Prefcitura vier a assumir
no referido Convênio correrao por conta de verbas próprias
constantes no Orçamento Cieanto. Suplementadas se necessários.
Artigo 40:- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicaçao, revogadas as dieposiçoes em contrário.
Zacarias. 07 de Julho de 1,994,
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