norma nº 861/2011

LEI Nº 861/11 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2011
Dispõe sobre a abertura de um crédito 
adicional especial na importância de até
R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais).
Eu, LOURENÇO ZACARIAS, Prefeito 
Municipal de Zacarias, Comarca de 
Buritama, Estado de São Paulo, usando 
das atribuições que me são conferidas 
por Lei, etc.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de 
Zacarias, aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder 
Executivo autorizado a abrir por decreto um crédito adicional 
especial na importância de até R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil 
reais), para suplementação, cuja classificação é a seguinte:
Órgão: 02 PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária: 02 D. M. Educação
Unidade Executora: 02 Setor Ensino Fundamental
12 Educação
12361 Educação Fundamental
123610002 Infraestrutura em Educação
1236100021.002 Equipamento e Material Permanente
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente
0000 R$ 35.000,00
ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito 
aberto pelo artigo anterior desta Lei, serão utilizados recursos 
provenientes de superávit financeiro do exercício anterior.
ARTIGO 3º - Fica autorizado a 
suplementação de dotações se necessário.
ARTIGO 4º - Para efeito do crédito 
adicional de que trata a presente lei, fica alterado o PPA e a 
LDO vigente.
ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Zacarias “Paço
Aldo Oliva”, aos sete dias do mês de fevereiro de dois mil e 
onze.
Lourenço Zacarias
PREFEITO MUNICIPAL
 Registrado e Publicado no setor de 
expediente da Prefeitura Municipal de Zacarias, na data supra 
mencionado.
Luiz Antonio Batalha dos Santos
Responsavel pelo Expediente