norma nº 862/2011

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LEI N.º 862/11, DE 04 DE MARÇO DE 2011.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 619, DE 20
DE ABRIL DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ZACARIAS faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º - O artigo 2º da Lei Municipal 619, de 20 de Abril de 2007, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
I) um representante do Conselho Municipal de Educação;
II) um representante do Conselho Tutelar;
III) um representante dos Diretores das Escolas Básica Pública;
IV) um representante dos Estudantes da Educação Básica Pública;
V) um representante da Educação Básica Pública indicada pela Entidade de Estudantes
Secundaristas;
VI) dois representantes dos pais de alunos da Educação Básica Pública;
VII) um representante do Poder Executivo Municipal;
VIII) Poder Executivo Municipal – Secretaria Municipal de Educação ou Órgão
Educacional equivalente;
IX) um representante dos Professores da Educação Básica Pública;
X) um representante dos servidores Técnico-administrativos das Escolas Básica Pública;
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Zacarias-SP, 04 de março de 2011.
LOURENÇO ZACARIAS
Prefeito Municipal
 Registrado e Publicado no setor de expediente da 
Prefeitura Municipal de Zacarias, na data supra mencionado.
Luiz Antonio Batalha dos Santos
 Responsavel pelo Expediente