norma nº 863/2011

LEI Nº. 863, DE 21 DE MARÇO 2011.
"DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL 
PARA MANUTENÇÃO DA APAE DE JOSÉ BONIFACIO O 
QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
Lourenço Zacarias, Prefeito Municipal de Zacarias, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber que a Câmara Municipal de Zacarias aprova e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipais, a conceder no 
corrente exercício, a seguinte subvenção até o respectivo limite, a ser aplicada em 
despesa de custeio na entidade abaixo relacionada:
Instituição Valor mensal Valor total Duração/2011
APAE José Bonifácio..........até R$ 545,00...........até R$ 5.450,00............Março a Dezembro
Art. 2º - A despesa autorizada pelo Artigo anterior, correrá por conta de dotação 
do Orçamento Vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS, Paço Municipal "Aldo Oliva", aos vinte e 
um (21) dias do mês de março (03) de dois mil e onze (2011).
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LOURENÇO ZACARIAS
Prefeito Municipal
 Registrado e Publicado no setor de expediente da Prefeitura 
Municipal de Zacarias, na data supra mencionado.
Luiz Antonio Batalha dos Santos
 Responsável pelo Expediente