norma nº 865/2011

LEI Nº865 DE 21 DE MARÇO DE 2011
Dispõe sobre a abertura de um crédito 
adicional especial na importância de até
R$ 5.450,00 (Cinco mil quatrocentos e 
cinqüenta reais).
Eu, LOURENÇO ZACARIAS, Prefeito 
Municipal de Zacarias, Comarca de 
Buritama, Estado de São Paulo, usando 
das atribuições que me são conferidas 
por Lei, etc.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de 
Zacarias, aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder 
Executivo autorizado a abrir por decreto um crédito adicional 
especial na importância de até R$ 5.450,00 (Cinco mil 
quatrocentos e cinqüenta reais), para regulamentação de diárias, 
cuja classificação é a seguinte:
Órgão: 02 PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária: 02 D. M. Educação
Unidade Executora: 02 Setor Ensino Fundamental
12 Educação
12361 Educação Fundamental
123610002 Infraestrutura em Educação
1236100032.008 Manutenção Ensino Fundamental
3.3.50.43.00 Outras Subvenções Sociais
0000 R$ 5.450,00
ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito 
aberto pelo artigo anterior desta Lei, serão utilizados recursos 
provenientes de superávit financeiro do exercício anterior.
ARTIGO 3º - Fica autorizado a 
suplementação de dotações se necessário.
ARTIGO 4º - Para efeito do crédito 
adicional de que trata a presente lei, fica alterado o PPA e a 
LDO vigente.
ARTIGO 5º - Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Zacarias “Paço
Aldo Oliva”, aos vinte e um dias do mês de março de dois mil e 
onze.
Lourenço Zacarias
PREFEITO MUNICIPAL
 Registrado e Publicado no setor de 
expediente da Prefeitura Municipal de Zacarias, na data supra 
mencionado.
Luiz Antonio Batalha dos Santos
 
Responsável pelo Expediente