norma nº 91/1994

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LEI No 091/94
Concede isençao de multas, juros
e atualizaçao monetária sobre o
TPITSUÊ
NILSON POLIZEL, Prefeito Municipal de Zacarias
Estado de Sao Paulo, no uso de suas atribuiçoes legais, faz saber
que a Câmara Municípal decreta e ele promulga a seguinte lei.
Artigo:- Fica a Prefeitura Municípal de Zacarias,
Estado de Sao Paulo, autorizado a isentar de multas, Juros e
atualizaçao monetária os contribuintes do I.P.T.U.- Impostos
Predial e Territorial Urbano, em atraso, referente ao Exercício
de 1.994.
Parágrafo Unico:- Os benefícios da isençao só
serao concedidos aos contribuintes que liquidarem seus débitos
até trinta (30) de setembro, em atraso, referente ao exercício de
1.994.
Artigo 20:- Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicaçao, revogadas as disposiçoes em contrário.
Zacarias, 04 de Agosto de 1.994.
ILSON POLIZEL
PREFEITO MUNICIPAL