norma nº 866/2011

LEI Nº 866/11 DE 08 DE ABRIL DE 2011
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE 
BENS IMÓVEIS, ATRAVÉS DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, 
PARA FINS ESPECIFICO DE GERAÇÃO DE EMPREGO,
RENDA E AUMENTO DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ZACARIAS faz saber que a 
Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
outorgar concessão de direito real de uso dos bens imóveis abaixo descritos:
 
Local : AVENIDA SEBASTIÃO PEREIRA MOURA
Concessor : PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS-SP
Objeto de Concessão: BARRACÃO INDUSTRIAL
ÁREA DO IMÓVEL OBJETO DE CONCESSÃO = BLOCO 03 = 320,00 m2
DESCRIÇÃO DO IMÓVEL
 A Concessão consiste em parte de um barracão identificado sob o 
BLOCO 03 com 320,00 m2, de construção, sendo um Barracão Industrial, Sala de 
Escritório, Sanitários Masculinos e Femininos, Almoxarifado e Copa, todos com forro de 
laje, piso com cimento liso, vitros em todas as dependências, porta de 3,50 x 3,50 com 
cobertura de telhas zincada sobre estrutura metálica, sendo que o pé direito do 
Barracão é de 4,50 metros de altura, situado de frente para Avenida Sebastião Pereira 
Moura, esquina com a Avenida 12 de Março, identificado sob o nº 1013, do 
emplacamento municipal, cuja construção tem as seguintes dimensões: pela frente 
mede 20,00 metros e divide com a Avenida Sebastião Pereira Moura, pelo lado direito 
de quem da avenida olha para o imóvel mede 16,00 metros e divide com a Avenida 12 
de Março, pelo lado esquerdo mede 16,00 metros e divide com o bloco 02. Finalmente 
nos fundos mede 20,00 metros e divide com Recinto de Festa do Peão.
 
 Parágrafo Único – O objeto da concessão de direito real de uso 
por esta lei autorizada, é fomentar a geração de renda, a criação de empregos e 
aumentar a arrecadação de tributos do município.
Art. “2º - A concessão de que trata o artigo anterior, 
deverá ser feita pelo prazo de até 10 (dez) anos, prorrogável por iguais períodos, e será 
precedida de regular processo licitatório, modalidade concorrência pública, nos moldes 
do disposto no §1º do artigo 87, da Lei Orgânica Municipal.
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS, Paço Municipal 
"Aldo Oliva", aos oito (08) dias do mês de Abril (04) de dois mil e onze (2011).
LOURENÇO ZACARIAS
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e Publicado no setor de Expediente da 
Prefeitura Municipal de Zacarias, na data, supra mencionado
Luiz Antonio Batalha dos Santos
Responsável pelo Expediente