norma nº 867/2011

 
 LEI DE Nº.867/11 de 08 de Abril de 2011. 
 
“AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE 
ESPECIFICA, POR DOAÇÃO Á COMPANHIA 
DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E 
URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO 
CDHU”. 
 
LOURENÇO ZACARIAS, Prefeito Municipal 
de Zacarias, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições legais, 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de 
Zacarias aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
 
Art. 1°  Fica a Prefeitura Municipal de 
Zacarias, autorizada a alienar à COMPANHIA DE 
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO 
DE SÃO PAULO – CDHU, por doação, dos cinquenta (50) lotes, 
localizado no Loteamento Antonio Zacarias, conforme 
discriminados abaixo: 
 
01 IMÓVEL LOTE B1 QUADRA 111 Matricula Nº 11281 
02 IMÓVEL LOTE B2 QUADRA 111 Matricula Nº 11282 
03 IMÓVEL LOTE B3 QUADRA 111 Matricula Nº 11283 
04 IMÓVEL LOTE D1 QUADRA 113 Matricula Nº 11316 
05 IMÓVEL LOTE D2 QUADRA 113 Matricula Nº 11317 
06 IMÓVEL LOTE D3 QUADRA 113 Matricula Nº 11318 
07 IMÓVEL LOTE D4 QUADRA 113 Matricula Nº 11319 
08 IMÓVEL LOTE F1 QUADRA 115 Matricula Nº 11352 
09 IMÓVEL LOTE F2 QUADRA 115 Matricula Nº 11353 
10 IMÓVEL LOTE F3 QUADRA 115 Matricula Nº 11354 
11 IMÓVEL LOTE F4 QUADRA 115 Matricula Nº 11355 
12 IMÓVEL LOTE H1 QUADRA 117 Matricula Nº 11388 
13 IMÓVEL LOTE H2 QUADRA 117 Matricula Nº 11389 
14 IMÓVEL LOTE H3 QUADRA 117 Matricula Nº 11390 
15 IMÓVEL LOTE H4 QUADRA 117 Matricula Nº 11391 
16 IMÓVEL LOTE K1 QUADRA 120 Matricula Nº 11418 
17 IMÓVEL LOTE K2 QUADRA 120 Matricula Nº 11419 
18 IMÓVEL LOTE K3 QUADRA 120 Matricula Nº 11420 
19 IMÓVEL LOTE K4 QUADRA 120 Matricula Nº 11421 
20 IMÓVEL LOTE N1 QUADRA 123 Matricula Nº 11446 
21 IMÓVEL LOTE N2 QUADRA 123 Matricula Nº 11447 
22 IMÓVEL LOTE N3 QUADRA 123 Matricula Nº 11448 
23 IMÓVEL LOTE G16 QUADRA 116 Matricula Nº 11371 
24 IMÓVEL LOTE G17 QUADRA 116 Matricula Nº 11372 
25 IMÓVEL LOTE J1 QUADRA 119 Matricula Nº 11408 
26 IMÓVEL LOTE J2 QUADRA 119 Matricula Nº 11409 
27 IMÓVEL LOTE J3 QUADRA 119 Matricula Nº 11410 
28 IMÓVEL LOTE J4 QUADRA 119 Matricula Nº 11411 
29 IMÓVEL LOTE J5 QUADRA 119 Matricula Nº 11412 
30 IMÓVEL LOTE J6 QUADRA 119 Matricula Nº 11413 
31 IMÓVEL LOTE J7 QUADRA 119 Matricula Nº 11414 
32 IMÓVEL LOTE J8 QUADRA 119 Matricula Nº 11415 
33 IMÓVEL LOTE J9 QUADRA 119 Matricula Nº 11416 
34 IMÓVEL LOTE J10 QUADRA 119 Matricula Nº 11417 
35 IMÓVEL LOTE I1 QUADRA 118 Matricula Nº 11392 
36 IMÓVEL LOTE I2 QUADRA 118 Matricula Nº 11393 
37 IMÓVEL LOTE I3 QUADRA 118 Matricula Nº 11394 
38 IMÓVEL LOTE I4 QUADRA 118 Matricula Nº 11395 
39 IMÓVEL LOTE I5 QUADRA 118 Matricula Nº 11396 
40 IMÓVEL LOTE I6 QUADRA 118 Matricula Nº 11397 
41 IMÓVEL LOTE I7 QUADRA 118 Matricula Nº 11398 
42 IMÓVEL LOTE I8 QUADRA 118 Matricula Nº 11399 
43 IMÓVEL LOTE I9 QUADRA 118 Matricula Nº 11400 
44 IMÓVEL LOTE I10 QUADRA 118 Matricula Nº 11401 
45 IMÓVEL LOTE I11 QUADRA 118 Matricula Nº 11402 
46 IMÓVEL LOTE I12 QUADRA 118 Matricula Nº 11403 
47 IMÓVEL LOTE I13 QUADRA 118 Matricula Nº 11404 
48 IMÓVEL LOTE I14 QUADRA 118 Matricula Nº 11405 
49 IMÓVEL LOTE I15 QUADRA 118 Matricula Nº 11406 
50 IMÓVEL LOTE I16 QUADRA 118 Matricula Nº 11407 
 
 
Art. 2°  A doação a que se refere a pr esente 
Lei será feita para que a CDHU destine o imóvel doado as 
finalidades previstas na Lei nº 905, de 18 de dezembro de 1975 e as 
despesas com a lavratura do instrumento público e com o registro 
do titulo junto ao Cartório de Registro de Imóveis fic arão a cargo 
da CDHU.
Parágrafo Único – A doação será irrevogável e 
irretratável, salvo ser for dada ao imóvel, destinação diversa da 
prevista na mencionada Lei.
 Art. 3º - A Prefeitura Municipal se obrigará, 
na escritura de doação, a responder pela evicção do imóvel, 
devendo desapropria-lo e doa-lo novamente à donatária CDHU se, 
a qualquer titulo, for reivindicado por tercei ros ou anulada a 
primeira doação, tudo sem ônus para a CDHU.
 
Art. 4º - A Prefeitura Municipal doadora 
fornecerá à CDHU, toda a documentação e esclarecimento que se 
fizeram necessários e forem exigidos antes e após a Escritura de 
Doação, inclusive Certidão Negativa de Débito – CND, expedida 
pelo Instituto Nacional de Seguro Social; Certidão da Receita 
Federal PASEP e/ou Pis e Certidão do FGTS para efeito do 
respectivo registro. 
Art. 5º - Da Escritura de Doação deverão 
constar, obrigatoriamente, todas as Cláusulas e condições 
estabelecidas nesta Lei.
 
Art. 6º - Enquanto estiveram no domínio da 
Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Est ado 
de São Paulo – CDHU, e os bens imóveis, móveis e os serviços 
integrantes do Conjunto Habitacional que ela implantar neste 
Município, ficam isentos de tributos municipais, devendo após a 
Municipalidade lançar os referidos impostos em face dos mutuários 
beneficiados.
 
 
Art. 7°  Esta Lei entra em vigor na data de 
suas publicação, revogadas as disposições em contrario, 
especialmente a Lei nº 805 /10 de 27 de Abril de 2010.
Zacarias, 08 de Abril de 2011. 
 
Lourenço Zacarias 
Prefeito Municipal 
Registrado e Publicado no setor de 
Expediente da Prefeitura Municipal de Zacarias, na data, 
supra mencionado
Luiz Antonio Batalha dos Santos
Responsável pelo Expediente