norma nº 868/2011

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LEI Nº. 868/11 DE 08 DE ABRIL DE 2011.
“Autoriza à ceder Material de Construção e Mão de Obra para 
família de baixa renda, para construção de residência quanto não 
viabilidade de reforma ou ampliação, e dá outras providências legais 
que especifica”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ZACARIAS, Comarca de Buritama 
Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que lhe são conferidas 
pelo artigo 30, I, da Constituição da República Federativa do Brasil, 
etc...
FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e 
PROMULGA a seguinte LEI:
Art. 1º. O artigo 1º da Lei Municipal nº 725/2009 de 20 de Fevereiro 
DE 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º – Fica autorizado o Município de Zacarias, representado pelo 
Prefeito Municipal, a doar as famílias de baixa renda do Município, material de construção 
e/ou mão de obra, para demolição, reforma, construção e/ou ampliação de residências, 
desde que as respectivas condições que justifiquem a doação sejam documentadas através 
de laudo e/ou projeto de engenharia e laudo de assistente social do Município”.
ARTIGO 2º – As despesas decorrentes com a execução desta Lei, 
correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
ARTIGO 2º – As despesas decorrentes com a execução desta Lei, 
correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
ARTIGO 3º – Esta lei passa a produzir seus efeitos a partir de sua 
publicação.
ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ZACARIAS, Estado de São Paulo, em 
08 de Abril de 2011.
LOURENÇO ZACARIAS
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado no setor de Expediente da 
Prefeitura Municipal de Zacarias, na data, supra mencionado
Luiz Antonio Batalha dos Santos
Responsável pelo Expediente