norma nº 871/2011

 LEI Nº 871/11 DE 26 ABRIL DE 2011.
“AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O 
ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DA SECRETARIA 
DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ZACARIAS ESTADO DE SÃO 
PAULO.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Zacarias decreta 
e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termos de 
Convênio e respectivos aditamentos com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de 
Desenvolvimento Social.
Artigo 2º - Para o cumprimento de disposto no art. 1º, fica o Poder Executivo 
autorizado:
I – a executar os Programas Ligados a Secretaria de Desenvolvimento Social;
II – a receber repasses financeiros e/ou cessão de uso de bens patrimoniais e outros;
III – a abrir crédito suplementar especial ao orçamento nos valores liberados pelo pelos 
ajustes, até os liminares previstos na Lei Orçamentária.
Artigo 3º - Os encargos que a Prefeitura vier assumir em razão da execução do acordo 
correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
Prefeitura Municipal de Zacarias 26 de Abril de 2011
LOURENÇO ZACARIAS
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado no setor de expediente da Prefeitura Municipal de 
Zacarias, na data supra mencionado.
Luiz Antonio Batalha dos Santos 
Responsável pelo Expediente