norma nº 873/2011

LEI Nº 873/11 DE 05 DE MAIO DE 2011.
Dispõe sobre a abertura de um 
crédito adicional suplementar na 
importância de até R$ 30.000,00
(Trinta mil reais).
Eu, LOURENÇO ZACARIAS, Prefeito 
Municipal de Zacarias, Comarca de 
Buritama, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que me são 
conferidas por Lei, etc.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal 
de Zacarias, aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder 
Executivo autorizado a abrir por decreto um crédito adicional 
suplementar na importância de até R$ 30.000,00 (Trinta mil 
reais), para suplementação de dotação, cuja classificação é a 
seguinte:
Órgão...............: 02 PODER EXECUTIVO 
Unidade Orçamentária: 02.06 D M Obras e Serviços Públicos 
UNIDADE EXECUTORA...: 02.06.04 Setor Serm 
26 Transporte
26782 Transporte Rodoviario
267820007 Infraestrutura em Urbanismo
267820007.2.031000 Manutenção Serm
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO 
903 R$ 30.000,00
 
ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito 
aberto pelo artigo anterior desta Lei, será coberto com 
recursos proveniente de superávit financeiro do exercício 
anterior.
ARTIGO 3º - Fica autorizado a 
suplementação de dotações se necessário.
ARTIGO 4º - Para efeito do crédito 
adicional de que trata a presente lei, fica alterado o PPA e 
a LDO vigente.
ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Prefeitura Municipal de Zacarias 
“Paço Aldo Oliva”, aos cinco dias do mês de maio de dois mil 
e onze.
Lourenço Zacarias
PREFEITO MUNICIPAL
 Registrado e Publicado no setor de 
expediente da Prefeitura Municipal de Zacarias, na data supra 
mencionado.
Luiz Antonio Batalha dos Santos 
Responsável pelo Expediente