norma nº 874/2011

LEI Nº 874/11 DE 19 DE MAIO DE 2011.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CELEBRAR CONVÊNIO COM A SANTA CASA DE 
MISERICÓRDIA DE JOSÉ BONIFÁCIO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ZACARIAS, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que me são conferidas por Lei etc.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Pode Executivo Municipal autorizado a celebrar 
Convênio com a Santa Casa de Misericórdia de José Bonifácio, localizada na Rua XV de 
Novembro s/n, inscrita no CNPJ sob o nº 50.857.960/0001-40, tendo por objeto 
principal o repasse de recursos financeiros estabelecidos pelo “PROJETO PRÓ SANTA 
CASA II”, para a execução de procedimentos de cirurgias seletivas, consoante o 
TERMO DE PARCERIA celebrado entre Secretaria de Estado da Saúde e a Prefeitura 
Municipal de Zacarias. 
PARÁGRAFO ÚNICO: O instrumento formalizador do Convênio 
deverá conter os benefícios, as obrigações e as características imprescindíveis a serem 
firmados entre os conveniados.
ART. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a 
conceder subvenção a referida entidade, no valor mensal de R$ 1.117,77 (Um mil 
cento e dezessete reais e setenta e sete centavos) mensais.
ART. 3º - Os encargos que a Prefeitura Municipal vier a assumir 
correrão por conta de recursos constantes no Orçamento vigente, suplementadas se 
necessário, autorizando-se alterações administrativas nominais na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e no Plano Plurianual de Investimentos. 
ART. 4º - Esta Lei terá seus efeitos retroativos na data de 01 de 
janeiro de 2011. 
Paço Municipal Aldo Oliva aos dezenove (19) dias do mês de 
Maio (05) do ano de dois mil e onze (2011). 
LOURENÇO ZACARIAS 
 Prefeito Municipal
 Registrado e Publicado no setor de expediente da Prefeitura 
Municipal de Zacarias, na data supra mencionado.
Luiz Antonio Batalha dos Santos 
Responsável pelo Expediente