norma nº 875/2011

LEI Nº 875/11, DE 19 DE MAIO DE 2011.
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE 
BEM IMÓVEL, ATRAVÉS DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, 
PARA FINS ESPECIFICO DE GERAÇÃO DE EMPREGO, 
RENDA E AUMENTO DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ZACARIAS Faz saber que a 
Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
outorgar concessão de direito real de uso do bem imóvel abaixo descrito:
Assunto : LEVANTAMENTO DE ÁREA
Finalidade : CONCORRÊNCIA PÚBLICA
Local : AVENIDA SEBASTIÃO PEREIRA MOURA, Esq. Com a Rua Projetada 02
Cidade : ZACARIAS - SP.
Origem : Matricula nº 7.370
Lote..........................: 03 – da Quadra A
ÁREA........................: 1.120,94 M2.
Doadora : PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS-SP.
DESCRIÇÃO DO IMÓVEL A SER DOADO
Um imóvel urbano, consistente de um terreno de forma irregular, sem benfeitorias, 
com a (área superficial de 1.120,94 metros quadrados), correspondente ao lote 03 da 
Quadra A, do Parque Industrial, situado com frente para a AVENIDA SEBASTIÃO 
PEREIRA MOURA, lado par desta e de esquina com a Rua Projetada 02, nesta cidade de 
Zacarias, comarca de Buritama, Estado de São Paulo, que assim se descreve:- inicia na 
esquina da Avenida Sebastião Pereira Moura e Rua Projetada 02, no ponto denominado 
de ponto “A”, daí segue por uma distancia de 12,00 metros até o ponto “B”, e confronta 
com a Avenida Sebastião Pereira Moura, daí deflete à direita e segue por uma distancia 
de 31,32 metros até encontrar o ponto “C”, daí deflete à esquerda e segue por uma 
distancia de 37,02 metros até o ponto “D”, e confronta do ponto B ao ponto D, com os 
lotes 04 e 05 da Quadra “A”, daí deflete à direita e segue por uma distancia de 15,20 
metros até encontrar o ponto “E”, e confronta com o a Área Verde, daí deflete à direita 
e segue por uma distancia de 49,02 metros até encontrar o ponto “F”, e confronta com 
o lote 01, da quadra F, daí deflete à direita e segue por uma distancia de 46,52 metros 
margeando a Rua Projetada 02 até encontrar o ponto A onde iniciou esta descrição. 
 
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 Parágrafo Único – O objeto da concessão de direito real de 
uso por esta lei autorizada, é fomentar a geração de renda, a criação de empregos e 
aumentar a arrecadação de tributos do município.
Art. 2º - A concessão de que trata o artigo anterior, deverá 
ser feita pelo prazo de até 15 (quinze) anos, prorrogável por iguais períodos, e será 
precedida de regular processo licitatório, modalidade concorrência pública, nos moldes 
do disposto no §1º do artigo 87, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS, Paço Municipal 
"Aldo Oliva", aos dezenove dias do mês de maio de dois mil e onze.
LOURENÇO ZACARIAS
PREFEITO MUNICIPAL
 Registrado e Publicado no setor de expediente da 
Prefeitura Municipal de Zacarias, na data supra mencionado.
Luiz Antonio Batalha dos Santos 
Responsável pelo Expediente